Avançar para o conteúdo principal

Nova Lei das telecomunicações, saiba o que mudou…




 A nova Lei das telecomunicações foi publicada hoje e traz algumas novidades. Uma das principais novidades, é o facto dos desempregados ou pessoas que emigrem poderem cancelar contratos sem penalização.


A nova Lei das telecomunicações entra em vigor dentro de 90 dias.


Em tempos de pandemia "mais profunda", foram várias as medidas implementadas pelo Governo para proteger os mais vulneráveis. Ao nível das telecomunicações, mais de 2300 consumidores beneficiaram de medidas extraordinárias. Nesse sentido, o Governo atualizou agora a Lei das telecomunicações.


Segundo esta nova legislação, os operadores de serviços de telecomunicações não podem “exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização” em caso de “situação de desemprego”, se na origem do cancelamento do contrato estiver um “despedimento da iniciativa do empregador por facto não imputável ao trabalhador” e que tal “implique perda do rendimento mensal disponível do consumidor”.


A informação da lei das comunicações eletrónicas refere ainda que “a incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária, de duração superior a 60 dias” do titular do contrato, “nomeadamente em caso de doença”, implicando “perda de rendimento mensal disponível do consumidor” permitirá denunciar o contrato com um operador antes que o período de fidelização chegue ao fim.


Telemóvel


Por outro lado, quem quiser cessar um contrato sem razão legal pode fazê-lo, pagando 50% do valor remanescente do período de fidelização “se a cessação ocorrer durante o primeiro ano de vigência do período contratual e 30% do valor das mensalidades vincendas se a cessação ocorrer durante o segundo ano de vigência do período contratual”.


A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização se acontecer uma mudança imprevisível da habitação permanente do consumidor titular do contrato para país terceiro;


Lei das telecomunicações foi publicada! Saiba o que mudou... - Pplware (sapo.pt)


Lei na íntegra:

Lei n.º 16/2022 | DRE


Comentários

Notícias mais vistas:

Nuvem rolo. O fenómeno raro a que se assistiu este domingo em Portugal

 Imagens captadas em vários locais do país foram partilhadas pela página de Facebook Meteo Trás os Montes. O fenómeno é comum no nordeste da Austrália, mas raro em Portugal. Um fenómeno conhecido como “nuvens rolo” aconteceu este domingo na costa portuguesa e foi fotografado e filmado um pouco em todo o país. Nas imagens partilhadas pela página de Facebook Meteo Trás os Montes — é possível constatar testemunhos na Ria de Aveiro, Figueira da Foz, Esposende ou Póvoa de Varzim. Nuvem rolo. O fenómeno raro que se viu em Portugal – Observador

Como resistir ao calor: transforme a sua ventoinha simples num ar condicionado

 As ventoinhas, por si só, muitas vezes limitam-se a fazer circular o ar quente. Mas existe um truque engenhoso para torná-las mais eficazes Em dias de calor muito intenso, e para quem não tem ar condicionado em casa, suportar as elevadas temperaturas pode ser um verdadeiro desafio. No entanto, se tiver uma ventoinha por perto, há um truque simples que pode fazer toda a diferença na hora de refrescar o ambiente. As ventoinhas, por si só, têm muitas vezes dificuldade em baixar efetivamente a temperatura, limitando-se a fazer circular o ar quente. Mas existe uma maneira engenhosa de torná-las mais eficazes a refrescar o espaço. A página de TikTok @top_dicas_  partilhou um método simples para transformar uma ventoinha num verdadeiro ar condicionado caseiro. O processo é acessível e não exige ferramentas. Vai precisar apenas de uma ventoinha, duas garrafas de plástico, dois tubos de plástico, uma caixa térmica de esferovite, gelo, fita-cola e abraçadeiras. Comece por cortar a part...

Foram necessários 250 anos para construir o que Trump está a tentar destruir

Os esforços do presidente Donald Trump para reformular o governo federal o máximo possível e o mais rapidamente possível destruiriam agências que existem há décadas ou mais. Os seus planos mais amplos reformulariam elementos da infraestrutura governamental que existem há séculos. De Benjamin Franklin a John F. Kennedy e de Richard Nixon a Barack Obama, foi necessária toda a história dos Estados Unidos para construir parte do que Trump tem falado em tentar destruir, privatizar ou reformular. E isso sem contar as reformas que ele está a planear para programas de segurança social, como a  Previdência Social  e o Medicare,  que ele afirma , sem provas, estarem  cheios de fraudes , mas que também estão em caminhos objetivamente  insustentáveis . Serviço Postal dos EUA Estes dois selos postais dos Estados Unidos, com as imagens de Benjamin Franklin e George Washington, entraram em vigor a 1 de julho de 1847.  (Museu Postal Nacional Smithsonian) Fundado em 1775 Os...