O debate em torno do Imposto Único de Circulação (IUC) tem sido recorrente na Assembleia da República, sobretudo quando se trata de situações em que os veículos não estão efetivamente em circulação. Um dos temas mais recentes envolveu um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal (IL), que pretendia isentar do pagamento de IUC os veículos imobilizados cuja matrícula estivesse temporariamente cancelada. A proposta gerou discussão entre as bancadas parlamentares e acabou por ser rejeitada, revelando diferentes entendimentos sobre justiça fiscal, burocracia e impacto orçamental. O conteúdo da proposta A IL defendia que não fazia sentido cobrar um imposto de circulação, IUC, a veículos que, por estarem imobilizados e com matrícula temporariamente cancelada, não podiam circular na via pública. Segundo o partido, a cobrança nestes casos configuraria uma incoerência do sistema fiscal, penalizando proprietários que não usufruem do veículo e que, muitas vezes, o mantêm parado por motivo...
Pagamento do imposto deixa de ser feito no mês da matrícula A proposta de autorização legislativa para o Governo alterar as datas de pagamento do IUC foi aprovada esta sexta-feira no parlamento com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Livre, e com a abstenção das restantes bancadas. O PS, o Chega, a IL, o PCP, o PAN, o BE e o JPP abstiveram-se. Um projeto de lei apresentado pela IL para não aplicar IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente foi chumbado pelo PSD, CDS-PP, PS, JPP, Livre, PCP e BE. A IL e o Chega votaram a favor. O PAN absteve-se. O PAN viu aprovado um projeto de resolução ao Governo para recomendar a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre a alteração das datas de pagamento do IUC. A iniciativa recebeu o voto contra do PSD e CDS-PP, e abstenção da IL e os votos a favor do PAN, PS, Chega, Livre, PCP, BE e JPP. Com a aprovação da iniciativa do Governo, os proprietários automóveis passam a pagar IU...