No sistema vigente, os depósitos permanecem nos bancos comerciais. Com uma CBDC, a conta de cada cidadão passará a estar no banco central. Isso abre perigosos canais de exercício do poder.
Os legisladores da União Europeia, reunidos em Estrasburgo, chegaram agora a uma posição comum sobre o euro digital, aprovando-a na votação realizada em 8 de Julho de 2026. Com esta posição, o Parlamento Europeu pode iniciar negociações com os governos nacionais sobre os pormenores da concepção e do funcionamento do euro digital.
O Banco Central Europeu (BCE) sustenta que o euro digital é necessário para preservar as vantagens do numerário na era digital e proteger a soberania monetária da Europa, oferecendo simultaneamente um meio de pagamento público rápido, seguro e amplamente aceite. Todavia, não se trata de uma actualização neutra ou meramente tecnológica da infraestrutura europeia de pagamentos. É um projecto político e tecnológico que poderá incorporar vigilância, controlo monetário e supremacia fiscal na própria estrutura da moeda.
Os legisladores europeus debatem agora o regulamento que definirá o estatuto jurídico do euro digital, o regime de privacidade e os limites à sua detenção, enquanto o BCE faz abertamente pressão em favor de uma legislação sólida que sustente aquilo a que chama um passo colectivo em frente para a Europa.
Isto significa que as características mais importantes, incluindo a programabilidade, os limites de utilização, o acesso aos dados e o papel dos bancos comerciais, serão decididos em Bruxelas e Estrasburgo, e não pelos mercados nem pela procura dos cidadãos.
O BCE apresenta o euro digital assente em quatro promessas fundamentais: pagamentos mais eficientes, maior soberania monetária, inclusão financeira e um nível de privacidade superior ao proporcionado pelos actuais sistemas privados de pagamentos electrónicos. Nenhuma destas afirmações resiste a uma análise, ainda que breve.
Vejamos cada uma delas.
Eficiência e aceitação universal. A Europa dispõe já de pagamentos instantâneos, de diversos sistemas de cartões e de uma extensa rede de operadores privados que permitem efectuar transacções electrónicas rápidas, económicas e seguras em toda a área do euro e a nível internacional. Não existe qualquer evidência de que a criação de uma conta centralizada e programável no banco central para cada cidadão resolva um problema que a infraestrutura existente não possa solucionar através da concorrência aberta, de soluções descentralizadas e independentes e da inovação.
Soberania e autonomia monetárias. O BCE afirma que o euro digital é essencial para preservar a autonomia do sistema monetário e reduzir a dependência de fornecedores não europeus. Este argumento faz pouco sentido numa altura em que o euro é amplamente reconhecido como a segunda moeda de reserva mundial, em que a procura por activos denominados em euros permanece forte e em que já existem diversos projectos privados e independentes que competem com êxito com fornecedores não europeus. O papel de uma moeda como activo de reserva e o sucesso dos sistemas nacionais de pagamentos face às alternativas internacionais não se alcançam por imposição, mas pela confiança que inspiram e pela procura efectiva de cidadãos e empresas.
Se o Banco Central Europeu pretendesse verdadeiramente preservar o poder de compra e a credibilidade do euro, não necessitaria de privilégios legais nem de uma forma digital imposta para manter a sua relevância mundial. O recurso a uma moeda digital emitida por um banco central (CBDC) constitui uma admissão de fraqueza, e não de força.
Inclusão financeira. As CBDC destinadas ao público são apresentadas como instrumentos gratuitos e de utilização básica para aqueles que não têm acesso ao sistema bancário. Contudo, na Europa, a exclusão financeira resulta mais da regulamentação, da carga fiscal e da estagnação económica do que da falta de meios digitais de pagamento.
A imposição de uma carteira digital centralizada, associada à identidade do utilizador, nada faz para eliminar esses obstáculos estruturais. Além disso, a inclusão financeira não exige uma identidade digital nem uma conta centralizada no banco central; exige maior concorrência e uma oferta mais ampla de soluções privadas e descentralizadas.
Mais privacidade do que as soluções comerciais. O BCE promete um elevado nível de privacidade, alegando que os dados serão anónimos, apesar da obrigatoriedade de uma identidade digital, e assegurando que os pagamentos efectuados offline proporcionarão um grau de privacidade próximo do numerário.
Todavia, a arquitectura de uma CBDC programável e centralmente controlada, administrada por um banco central que incorpora explicitamente objectivos políticos no seu conjunto de instrumentos de política, significa que todas as transacções poderão, por definição, ficar sujeitas a vigilância e até à aplicação de sanções.
Se os objectivos principais fossem a eficiência, a concorrência e o progresso tecnológico, os reguladores reforçariam soluções independentes e descentralizadas, promoveriam operadores privados de pagamentos e adoptariam normas abertas, em vez de concentrarem todo o mecanismo de transmissão monetária numa única instituição pública.
Se o BCE acredita que todos os europeus devem poder escolher o euro digital, basta colocá-lo amplamente à disposição dos cidadãos e permitir-lhes decidir livremente se o querem utilizar, em vez de lho impor.
A soberania monetária não se alcança pela coerção, mas pela liberdade e pelo aumento da procura. O euro não corre o risco de perder o seu estatuto de moeda de reserva, a menos que o objectivo seja destruir o poder de compra da moeda e obrigar as pessoas a utilizá-la independentemente da sua vontade.
O argumento utilizado pelo BCE e pelos defensores do euro digital, segundo o qual a Europa estaria a perder uma oportunidade porque milhares de milhões de euros são investidos nos Estados Unidos em vez de permanecerem na União Europeia, também não faz sentido.
Os investidores europeus escolhem naturalmente investir à escala mundial e, se nem todos os capitais permanecem na União Europeia, isso é consequência da estagnação, do excesso de regulamentação e da escassez de oportunidades.
Além disso, o BCE não pode esperar preservar o estatuto do euro como moeda de reserva mundial se a maior parte da moeda que emite se destinar apenas à utilização interna. Esse facto, por si só, compromete precisamente o estatuto de moeda de reserva que pretende preservar.
O risco de utilizar a política monetária para inflacionar a despesa pública ainda mais do que acontece actualmente torna-se, assim, central. A política monetária deixará de servir para conter os excessos do Estado e passará a financiá-los de forma ainda mais intensa do que hoje, tendo como principais prejudicados os aforradores e os investidores prudentes.
Uma moeda digital emitida por um banco central não é simplesmente dinheiro electrónico. A principal diferença entre o dinheiro electrónico actual e um euro digital emitido pelo banco central não reside na digitalização, mas no controlo.
No sistema vigente, os depósitos permanecem nos bancos comerciais, que actuam como intermediários, assumem o risco e preservam um certo grau de separação entre as autoridades monetárias e as transacções individuais, ainda que dentro dos limites regulamentares e legais. Com uma CBDC destinada ao público, a conta principal de cada cidadão passará, na prática, a estar no banco central. Isso abre três perigosos canais de exercício do poder.
Os bancos centrais passarão a dispor de acesso directo e em tempo real à quase totalidade das transacções, eliminando o que ainda resta da privacidade financeira proporcionada pelo numerário e pela intermediação bancária. Quando cada pagamento fica registado num sistema centralizado, as autoridades podem monitorizar padrões de comportamento, assinalar condutas consideradas indesejáveis e construir perfis que vão muito além das necessidades legítimas de aplicação da lei.
A programabilidade constitui um elemento central desta arquitectura. As CBDC podem ser concebidas como dinheiro programável, permitindo às autoridades aumentar ou reduzir saldos, restringir os locais e os fins para que os fundos podem ser utilizados e impor prazos de validade ou penalizações para comportamentos considerados prejudiciais, desde um consumo de combustível tido como «excessivo» até despesas politicamente impopulares.
Não se trata de mera especulação. O próprio BCE apresenta a programabilidade como um meio de tornar mais fluida a transmissão da política monetária, o que significa acelerar a criação de inflação e retirar liquidez com maior rapidez sempre que os planificadores centrais concluam que estimularam excessivamente a economia. Com a eliminação dos mecanismos de contenção proporcionados pela banca comercial e pela procura de crédito, os bancos centrais poderão injectar liquidez directamente nas contas dos particulares, fundindo por completo a política monetária e a política orçamental. Desaparecem, assim, os limites que a concessão de crédito pelos bancos e a disciplina dos mercados impõem aos défices públicos, transformando a moeda num instrumento de financiamento rápido e amplamente descontrolado da despesa do Estado.
Neste enquadramento, o euro digital não reforça a moeda; procura impô-la. É por isso que o BCE insiste em que as autoridades assegurem a sua utilização através da regulamentação, de imposições fiscais e das regras relativas ao curso legal da moeda.
Os bancos comerciais europeus têm razões fundadas para encarar com preocupação a perspectiva de uma conta em euros digitais, isenta de risco, directamente junto do BCE, concorrendo com os depósitos bancários e transformando, na prática, os bancos em subsidiárias ainda mais dependentes do banco central.
Os legisladores e as autoridades de supervisão discutem já limites individuais de detenção na ordem dos 3.000 euros por pessoa, com o objectivo de limitar a saída de depósitos dos balanços bancários. Porém, esse valor é uma decisão política, não económica, podendo ser alterado a qualquer momento. Mesmo com esses limites, a existência de uma alternativa aos depósitos imposta pelo banco central enfraquecerá a estabilidade do financiamento bancário, aumentará os respectivos custos operacionais e empurrará os bancos para um papel cada vez mais marginal na criação de crédito.
As consequências desta evolução são profundas.
A mais evidente é o efeito de exclusão sobre o crédito privado. À medida que os depósitos migram para o banco central e a regulamentação favorece esta forma de moeda estatal, diminui a capacidade dos bancos para conceder crédito a famílias e empresas, ao passo que a aplicação mais segura e menos onerosa continua a ser o financiamento dos Estados. Isto acelera a já evidente tendência para favorecer a expansão do sector público em detrimento da economia privada produtiva.
Actualmente, os episódios inflacionistas são, pelo menos, moderados pela propensão dos bancos para assumir risco e pela procura efectiva de crédito. Um euro digital permitirá ao banco central expandir ou contrair directamente a massa monetária nas carteiras digitais das famílias e das empresas, eliminando limitações essenciais e transformando a moeda num mero instrumento ao serviço de prioridades partidárias, agendas climáticas, políticas industriais ou engenharia social. Acresce que a própria arquitectura programável cria um incentivo perverso, penalizando a poupança prudente em depósitos e o investimento conservador.
Toda esta construção assenta numa compreensão profundamente errada da natureza da moeda. Parte do pressuposto de que as poupanças em depósitos constituem «dinheiro não utilizado», quando, na realidade, todos os depósitos são aplicados na economia. Considera igualmente que o investimento internacional de capitais denominados em euros é algo negativo, em vez de reconhecer que é precisamente a livre circulação global da moeda que sustenta o seu estatuto como moeda de reserva.
A independência formal dos bancos centrais e as leis de protecção da privacidade constituem salvaguardas frágeis quando a própria instituição já cedeu repetidamente à pressão política para financiar a expansão do Estado e tolerar uma inflação persistente. Uma CBDC agrava este problema ao acrescentar, à manipulação monetária de natureza macroeconómica, o risco de controlo social.
O resultado será uma moeda mais fácil de utilizar, mais difícil de evitar e muito mais vulnerável ao controlo discricionário do poder político.
Se os decisores europeus pretendessem verdadeiramente um euro mais forte e digno de confiança, seguiriam um caminho completamente diferente. Promoveriam sistemas de pagamentos descentralizados e concorrenciais, permitindo que operadores independentes, bancos e empresas de tecnologia financeira inovassem sem ficarem subordinados a uma CBDC centralizada e concebida segundo critérios políticos. Concentrar-se-iam em restaurar a função do euro como reserva de valor, pondo termo à monetização de défices orçamentais persistentes, em vez de incorporar esses défices numa moeda programável. E protegeriam o numerário e o dinheiro electrónico privado como instrumentos essenciais de privacidade financeira e de liberdade individual, em vez de os tratarem como relíquias incómodas destinadas ao desaparecimento.
Os contratos já anunciados com grandes empresas tecnológicas e uma agenda legislativa particularmente agressiva sugerem que o verdadeiro objectivo consiste em construir a infraestrutura necessária para futuras formas de controlo social, engenharia política e monetização directa dos défices públicos.
Vigilância disfarçada de moeda.
Nota editorial: Daniel Lacalle é doutorado em Economia e gestor de fundos de investimento. Frequente colaborador de inúmeros orgãos de comunicação internacionais, é analista muito reputado e um dos mais influentes economistas de Espanha. Tradução do artigo original em Inglês de 12/jul/2026 pela Oficina da Liberdade.
Os pontos de vista expressos pelos autores dos artigos publicados nesta coluna poderão não ser subscritos na íntegra pela totalidade dos membros da Oficina da Liberdade e não reflectem necessariamente uma posição da Oficina da Liberdade sobre os temas tratados. Apesar de terem uma maneira comum de ver o Estado, que querem pequeno, e o mundo, que querem livre, os membros da Oficina da Liberdade e os seus autores convidados nem sempre concordam, porém, na melhor forma de lá chegar.
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