Rendas congeladas “desesperam” proprietários e inquilinos apontam despejos como medida “oportunista”

Foto: Rodolfo Alexandre Reis

 Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários diz que as propostas do Governo sobre o descongelamento das rendas são “minúsculas” e que mesmo em relação ao despejos “falta muito por esclarecer”. Já António Machado, líder da Associação de Inquilinos Lisbonenses considera que aumentar a liberalização dos contratos significa que “a parte mais fraca ainda fica mais fraca”.

Concordam em discordar. É desta forma que os proprietários e inquilinos olham para o conjunto de medidas apresentadas pelo Governo sobre o novo regime do arrendamento urbano (NRAU). No lado da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), o presidente Luís Menezes Leitão, lamenta que o congelamento das rendas antigas a 1990, um dos principais cavalos de batalha da ALP se mantenha praticamente inalterado.

“As alterações são minúsculas e só têm significado relativamente a inquilinos que ganhem acima de cinco salários mínimos mensais e mesmo assim estabelece a fixação da renda com base no valor patrimonial do imóvel, que como sabemos, está muito abaixo do valor de mercado. Muito pouco mudou, as rendas continuam congeladas e isso desespera os proprietários”, afirma em declarações ao JE.

O presidente da ALP acrescenta que as rendas congeladas são uma injustiça e deixam os proprietários numa situação de grande desconfiança. “Estarmos a dizer às pessoas que na casa ao lado, estão a cobrar 800 euros por uma renda e que eles têm que receber apenas 40 euros, é algo que choca até em termos de igualdade. É uma questão de justiça elementar e pelos vistos não está a haver coragem política para o fazer. Não há coragem para sair deste esquema”, salienta.

Por sua vez, António Machado, líder da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) considera que ainda é preciso esperar para ver qual é exatamente o alcance desta medida. “Mas, à partida, será de desconfiar. Não deve ser nenhuma benesse”, refere, acrescentando que sobre o pacote em geral, a intenção é de prejuízo para os inquilinos. “Aumentar a liberalização [dos contratos] significa que a parte mais fraca ainda fica mais fraca”, realça.

Uma das medidas apresentadas pelo Executivo que mais polémica promete gerar é o facto dos senhorios poderem avançar com o processo de despejo dos inquilinos que não paguem a renda ao fim de dois meses, retirando um mês ao que estava em vigor.

Para Menezes Leitão a única certeza é que o prazo para recorrer ao tribunal vai de três para dois meses de atraso, “mas não sabemos até onde é que se vai concretizar”, salienta, acrescentando que falta muito por esclarecer, desde logo saber se é necessário fazer a notificação prévia no balcão do senhorio e arrendatário.

No lado dos inquilinos, António Machado sublinha que a questão dos despejos é uma medida “oportunista e de puro populismo”, do Governo, que não vai resolver problema nenhum no mercado. “Ninguém está a defender o incumprimento, que fique claro. Agora, não é por aí que as coisas se vão resolver ou dinamizar o arrendamento. É uma medida falaciosa e oportunista”, sublinha.

De resto, o presidente dos proprietários concorda que esta proposta não vai trazer mais oferta para o mercado de habitação. “O powerpoint [apresentado pelo Governo], é elucidativo porque faz uma comparação com o ‘Mais Habitação’. Ora, o que os proprietários esperavam era que o ‘Mais Habitação’ fosse revogado”, diz, recordando que essa revogação só não se concretizou porque a atual maioria decidiu abster-se, o que “deixou os proprietários muito espantados”.

“Falta espírito reformista. Era preciso coragem para avançar com reformas, mas a verdade é que continua tudo na mesma. Basta comparar com a verdadeira reforma do arrendamento que foi em 2012, de Assunção Cristas, que foi imposta pela troika, mas acabou por ser estabelecida e essa reforma teve um impacto enorme no mercado”, afirma Menezes Leitão.

“Nenhum investidor constrói centenas de casas para arrendar num mercado onde não pode fixar rendas livremente”

Quem mostra estar de acordo com o conjunto de medidas para o NRAU são os promotores imobiliários, esperando que as mesmas possam dinamizar o mercado do build-to-rent em Portugal. No entanto, avisam que é preciso dotar este segmento com um regime jurídico próprio, contratos estáveis e transmissíveis, e mobilizar o património público através de direitos de superfície de longa duração, à semelhança do que acontece com sucesso em Madrid.

“Nenhum investidor institucional constrói centenas de casas para arrendar num mercado onde não pode fixar rendas livremente, onde um incumprimento se arrasta anos nos tribunais e onde as regras mudam a cada legislatura. Esta reforma não resolve tudo — mas remove parte dessas barreiras, e isso é um passo importante”, refere Manuel Maria Gonçalves, CEO da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII).

O responsável considera que o fim do travão de 2% às rendas é a decisão mais importante deste pacote, justificando o seu ponto de vista com os números na cidade de Lisboa, cuja oferta de imóveis para arrendar na cidade caiu 22% e as rendas dos novos contratos subiram 30%, quando as medidas de controlo de rendas foram anunciadas, em 2023.

“Ou seja, o efeito foi exatamente o contrário do pretendido — protegeu-se quem já tinha contrato e desprotegeu-se quem estava a tentar entrar no mercado, sobretudo os jovens e as famílias da classe média. O travão à subida revelou-se um travão à descida”, diz o CEO.

A agilização dos despejos em caso de incumprimento reiterado, a maior liberdade contratual nas cauções e rendas antecipadas e a flexibilização das renovações são medidas que no entender de Manuel Maria Gonçalves restituem confiança aos proprietários, mas deixa o aviso ao Executivo, sobre o pagamento dos subsídios.

“Quem não tem meios para pagar a renda deve ser apoiado. Mas essa responsabilidade é do Estado, não do proprietário. Perante uma família em dificuldade, o Estado tem duas vias: realoja-a em habitação pública ou paga a diferença da renda. O que não pode é transferir a sua função social para o senhorio, obrigando-o a suportar, sozinho, meses ou anos de rendas em falta. É por isso que a criação do Fundo de Emergência Habitacional é tão importante”, salienta.

O diploma vai seguir agora para assembleia da república e o CEO espera que os partidos estejam à altura do momento e aprovem esta reforma. “A habitação é a maior causa nacional do nosso tempo e não pode ser refém de cálculos partidários — quem votar a favor desta reforma não está a dar uma vitória ao Governo, está a dar casas aos portugueses. A crise da habitação não se resolve com tetos, travões e penalizações — resolve-se com mais oferta, mais confiança e mais investimento”, afirma.

Rendas congeladas "desesperam" proprietários e inquilinos apontam despejos como medida "oportunista"