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Fisco vai mesmo ter de devolver ISV de carro usado importado


O Supremo Tribunal Administrativo recusou aceitar o recurso do Fisco contra uma decisão da arbitragem que obrigou o Estado a entregar a um contribuinte ISV cobrado ilegalmente. A decisão é agora definitiva e deverá servir de exemplo a casos futuros.

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/fisco-vai-mesmo-ter-de-devolver-isv-de-carro-usado-importado

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