Avançar para o conteúdo principal

IRS de 2020: Painéis solares não são dedutíveis! Saiba porquê…


Como sabemos, até 30 de junho decorre o prazo para entrega da declaração de IRS. Segundo informações, os reembolsos começam a ser processados já esta semana. No entanto, há quem ainda tenha algumas dúvidas no preenchimento.

Sabia, por exemplo, que os painéis solares não são dedutíveis no IRS de 2020?

Não há uma forma fácil de fiscalizar as declarações de compra

Se comprou em 2020 um ou vários painéis solares a contar com uma dedução de 1.000 euros pode esquecer. Não vai acontecer segundo revela o canal Contas Poupança.

Segundo as informações, de acordo com o Artigo 333.º (OE Lei 2/2020), publicado no Diário da Repúblicahá uma autorização legislativa no âmbito do IRS nesse sentido.

De acordo com a lei…

1 – Fica o Governo autorizado a criar deduções ambientais que incidam sobre as aquisições de unidades de produção renovável para autoconsumo, bem como de bombas de calor com classe energética A ou superior, desde que afetas a utilização pessoal, para efeitos de, respetivamente, promoção e disseminação da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis de energia e comunidades de energia e o fomento de equipamentos mais eficientes.

2 – O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir a dedução à coleta do IRS de cada sujeito passivo, num montante correspondente a uma parte do valor suportado a título daquelas despesas e que constem de faturas que titulem aquisições de bens e serviços a entidades com a classificação das atividades económicas apropriada, com o limite global máximo de 1000 (euros).

3 – A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei.

 

No entanto, em resposta ao questionado pelo canal, a medida não chegou a avançar. Assim, não há direito a nenhuma dedução no IRS pela compra de painéis solares em 2020. 

A generalidade das deduções atualmente consideradas no Código do IRS estão associadas a um controlo através do sistema e-fatura, o que obriga a uma definição da tipologia de despesas em causa e dos respetivos códigos de atividade. Qualquer alteração que não permita realizar este procedimento, impedirá o controlo e cálculo automático da dedução pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através daquele sistema, e deixará na disposição dos contribuintes a seleção das despesas elegíveis, contribuindo para elevar o risco de abuso da norma.

Com efeito, por forma a implementar esta dedução respeitando o sistema de cálculo automático de deduções de IRS pela AT, concluiu-se não ser possível identificar um CAE específico para a venda destes bens e a identificação concreta dos equipamentos que podem ser adquiridos para este efeito.

Em resumo, não foi possível avançar com tal medida pelo facto de não se encontrar forma de fiscalizar se essas declarações de compra são ou não verdadeiras. 


https://pplware.sapo.pt/informacao/irs-de-2020-paineis-solares-nao-sao-dedutiveis-saiba-porque/

Comentários

Notícias mais vistas:

Constância e Caima

  Fomos visitar Luís Vaz de Camões a Constância, ver a foz do Zêzere, e descobrimos que do outro lado do arvoredo estava escondida a Caima, Indústria de Celulose. https://www.youtube.com/watch?v=w4L07iwnI0M&list=PL7htBtEOa_bqy09z5TK-EW_D447F0qH1L&index=16

Novo passo na guerra: soldados norte-coreanos preparam tudo para entrar na Ucrânia

 A chegar às fileiras de Moscovo estão também mais armas e munições A guerra na Ucrânia pode estar prestes a entrar numa nova fase e a mudar de tom. Segundo a emissora alemã ZDF, a Rússia começou a transferir sistemas de artilharia de longo alcance fornecidos pela Coreia do Norte para a Crimeia, território ucraniano anexado pela Federação Russa em 2014. Trata-se de uma escalada significativa da colaboração militar entre Moscovo e Pyongyang, e um indício claro de que o envolvimento norte-coreano no conflito pode estar prestes a expandir-se dramaticamente. Imagens divulgadas online no dia 26 de março mostram canhões autopropulsados norte-coreanos Koksan a serem transportados por comboio através do norte da Crimeia. Estes canhões de 170 milímetros são considerados dos mais potentes do mundo em termos de alcance: conseguem atingir alvos a 40 quilómetros com munições convencionais e até 60 quilómetros com projéteis assistidos por foguete. Até agora, os militares norte-coreanos só tinham...

TAP: quo vadis?

 É um erro estratégico abismal decidir subvencionar uma vez mais a TAP e afirmar que essa é a única solução para garantir a conectividade e o emprego na aviação, hotelaria e turismo no país. É mentira! Nos últimos 20 anos assistiu-se à falência de inúmeras companhias aéreas. 11 de Setembro, SARS, preço do petróleo, crise financeira, guerras e concorrência das companhias de baixo custo, entre tantos outros fatores externos, serviram de pano de fundo para algo que faz parte das vicissitudes de qualquer empresa: má gestão e falta de liquidez para enfrentar a mudança. Concentremo-nos em três casos europeus recentes de companhias ditas “de bandeira” que fecharam as portas e no que, de facto, aconteceu. Poucos meses após a falência da Swissair, em 2001, constatou-se um fenómeno curioso: um número elevado de salões de beleza (manicure, pedicure, cabeleireiros) abriram igualmente falência. A razão é simples, mas só mais tarde seria compreendida: muitos desses salões sustentavam-se das assi...