"é uma proposta redundante, trapalhona, que torna mais restritivo operar um drones do que um Cessna."
"os problemas de segurança do uso destas aeronaves não tripuladas “não se resolvem com excesso de legislação mas com equipamentos capazes de impedir o sobrevoo” de zonas mais sensíveis como as envolventes aos aeroportos,"
"é “desalinhada com o futuro, restritiva e desproporcional, sustentada em justificações securitárias” diz Joel Sá do PSD."
"é uma nova lei quando ainda falta regulamentar a anterior"
"remete para normas de 1958 sobre a captação de imagens do espaço aéreo que consideram esse acto um crime"
Partidos apontam falhas jurídicas à proposta de lei sobre as aeronaves não tripuladas e pedem que se regulamente primeiro a lei do ano passado.
Só a descida sem votação consegue salvar a proposta de lei do Governo para regulamentar a operação de drones no espaço aéreo nacional depois de um debate demolidor para o diploma, em que todos os partidos criticaram o texto e até o PS admitiu de imediato a possibilidade de lhe fazer melhorias. Entre as críticas estão a falta de consulta a entidades que deviam ter dado parecer, a excessiva restrição à operação com aqueles aparelhos e a falta de regulamentação da legislação que já existe sobre o assunto.
As novas regras que o Governo quer instituir permitem a operação de drones apenas a maiores de 16 anos, e só durante o dia, exigem o registo de todos os aparelhos, prevêem a fiscalização do consumo de álcool e estupefacientes dos utilizadores e definem os locais de uso livre, condicionado e proibido dos aparelhos.
Depois de o ministro da Administração Interna ter argumentado que o uso de drones é uma área de grande potencial para a ciência e indústria nacionais mas também para a promoção turística, o lazer e até a cinematografia, o centrista Hélder Amaral desfiou um rol de falhas sobre o texto do Governo, incluindo as reservas da ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil. “O que nos traz aqui é uma proposta redundante, trapalhona, que torna mais restritivo operar drones do que andar com um Cessna a passear pelo país.” Por exemplo, para operar um drone é obrigatório o registo de autorização, mas se for para uma operação cinematográfica basta comunicar 48 horas.
O social-democrata Joel Sá classificou a proposta de lei como uma “aberração jurídica” que só vai criar problemas e avisou que os problemas de segurança do uso destas aeronaves não tripuladas “não se resolvem com excesso de legislação mas com equipamentos capazes de impedir o sobrevoo” de zonas mais sensíveis como as envolventes aos aeroportos. “Três anos para isto”, perguntou o deputado depois de considerar que a proposta do Governo é “desalinhada com o futuro, restritiva e desproporcional, sustentada em justificações securitárias”.
O comunista Jorge Machado disse não perceber qual a utilidade desta nova lei quando ainda falta regulamentar legislação já existente – sobre a obrigação de registo e o seguro de responsabilidade civil - e ironizou sobre a “cereja no topo do bolo” que é o facto de remeter para normas de 1958 sobre a captação de imagens do espaço aéreo que consideram esse acto um crime.
Tal como os outros partidos, o bloquista Heitor de Sousa
https://www.publico.pt/2019/02/14/politica/noticia/governo-novas-regras-drones-1862019#gs.pcFbiZEG
"os problemas de segurança do uso destas aeronaves não tripuladas “não se resolvem com excesso de legislação mas com equipamentos capazes de impedir o sobrevoo” de zonas mais sensíveis como as envolventes aos aeroportos,"
"é “desalinhada com o futuro, restritiva e desproporcional, sustentada em justificações securitárias” diz Joel Sá do PSD."
"é uma nova lei quando ainda falta regulamentar a anterior"
"remete para normas de 1958 sobre a captação de imagens do espaço aéreo que consideram esse acto um crime"
Partidos apontam falhas jurídicas à proposta de lei sobre as aeronaves não tripuladas e pedem que se regulamente primeiro a lei do ano passado.
Só a descida sem votação consegue salvar a proposta de lei do Governo para regulamentar a operação de drones no espaço aéreo nacional depois de um debate demolidor para o diploma, em que todos os partidos criticaram o texto e até o PS admitiu de imediato a possibilidade de lhe fazer melhorias. Entre as críticas estão a falta de consulta a entidades que deviam ter dado parecer, a excessiva restrição à operação com aqueles aparelhos e a falta de regulamentação da legislação que já existe sobre o assunto.
As novas regras que o Governo quer instituir permitem a operação de drones apenas a maiores de 16 anos, e só durante o dia, exigem o registo de todos os aparelhos, prevêem a fiscalização do consumo de álcool e estupefacientes dos utilizadores e definem os locais de uso livre, condicionado e proibido dos aparelhos.
Depois de o ministro da Administração Interna ter argumentado que o uso de drones é uma área de grande potencial para a ciência e indústria nacionais mas também para a promoção turística, o lazer e até a cinematografia, o centrista Hélder Amaral desfiou um rol de falhas sobre o texto do Governo, incluindo as reservas da ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil. “O que nos traz aqui é uma proposta redundante, trapalhona, que torna mais restritivo operar drones do que andar com um Cessna a passear pelo país.” Por exemplo, para operar um drone é obrigatório o registo de autorização, mas se for para uma operação cinematográfica basta comunicar 48 horas.
O social-democrata Joel Sá classificou a proposta de lei como uma “aberração jurídica” que só vai criar problemas e avisou que os problemas de segurança do uso destas aeronaves não tripuladas “não se resolvem com excesso de legislação mas com equipamentos capazes de impedir o sobrevoo” de zonas mais sensíveis como as envolventes aos aeroportos. “Três anos para isto”, perguntou o deputado depois de considerar que a proposta do Governo é “desalinhada com o futuro, restritiva e desproporcional, sustentada em justificações securitárias”.
O comunista Jorge Machado disse não perceber qual a utilidade desta nova lei quando ainda falta regulamentar legislação já existente – sobre a obrigação de registo e o seguro de responsabilidade civil - e ironizou sobre a “cereja no topo do bolo” que é o facto de remeter para normas de 1958 sobre a captação de imagens do espaço aéreo que consideram esse acto um crime.
Tal como os outros partidos, o bloquista Heitor de Sousa
https://www.publico.pt/2019/02/14/politica/noticia/governo-novas-regras-drones-1862019#gs.pcFbiZEG
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