Avançar para o conteúdo principal

Vai ser proibido vender terras com menos de 4 a 11 Hectares

Se a sua terra tiver menos de 11 hectares poderá ser impedido de a vender, doar ou fazer a partilha da herança.

Se a sua terra tiver menos do que os 4 a 11 hectares (consoante o limite decidido por cada concelho) apenas poderá vender ou doar a terra ao vizinho do lado para a respectiva anexação.


Já ouviu dizer que o Governo vai limitar a divisão de terras em heranças? Saiba o que vai mudar, em nome do combate aos fogos.

Partilha de terras: o que é a unidade mínima de cultura?
Vai receber uma herança e é preciso fazer partilha de terras? Saiba que há novas regras para o fazer para evitar o fracionamento da terra. Explicamos-lhe aquilo que vai mudar.

“Unidade Mínima de Cultura” - o que é?

A partir de agora tem de ser preservada e respeitada a “Unidade Mínima de Cultura”. Na prática trata-se de uma medida que não permite dividir as terras abaixo de determinadas dimensões, quer seja por herança ou por alienação.

Quais são as dimensões?

A Unidade Mínima de Cultura varia consoante a região do país e situa-se entre 4 e 11 hectares.
Estes são os números que as comunidades intermunicipais vão ter como referência.
Na região do Alentejo, onde houver grande propriedade, o limite mínimo são 11 hectares e no norte a dimensão não pode ser inferior a quatro hectares.

Quer um exemplo dado pelo Governo? “Um pai tem três hectares e quer partilhar por dois filhos. Não pode. porque não é possível reduzir a área.”

Que impacto é que isto tem nas partilhas?

Sempre que houver uma partilha de terras, a divisão vai passar a ser limitada a esta unidade mínima de cultura. Em casos em que haja muitos herdeiros e em que seja necessário parcelar a terra abaixo destes limites mínimos, a terra tem de permanecer indivisa. Ou seja, os proprietários ficarão condicionados no direito de dividir o património como bem entendem, como até aqui.

Qual é o objetivo do Governo?

O objetivo do Governo é evitar o fracionamento de terras e as propriedades mínimas que dificultam o combate aos fogos. À semelhança do que já aconteceu na agricultura, em que se ganhou dimensão na propriedade agrícola, o Governo considera que é preciso fazer o mesmo na floresta, dando dimensão à propriedade florestal.

Anexação da propriedade

Com o objetivo de aumentar a dimensão das terras e de anexar terras florestais contíguas, os proprietários que anexarem propriedades vão ter apoios do Governo, nomeadamente benefícios fiscais.

Quer um exemplo dado pelo Governo? "Um proprietário que queira vender o terreno ao proprietário do lado não paga as despesas com a escritura".

Gestão da terra e posse da terra

Vai ser possível ser dono de uma terra e não ter de gerir essa terra. Para esse efeito o Governo está a estudar o tema e a possibilidade de promover a criação de empresas que façam essa gestão da propriedade. O obejtivo é ainda evitar que haja terras de ninguém, em nome do combate aos fogos.

https://www.contasconnosco.pt/artigo/partilha-de-terras-o-que-e-a-unidade-minima-de-cultura

Comentários

Notícias mais vistas:

Condomínio condenado a pagar 450 mil euros pela morte de três alunos esmagados por um muro em Braga

 A Câmara de Braga, que também era ré no processo, foi absolvida. O muro em questão era uma estrutura que, desde 1996, acolhera as caixas de correio de um prédio ali existente, mas que, em 2012, deixou de ter qualquer utilidade. A administração do condomínio tinha sido alertada para o estado de degradação O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fixou em 150 mil euros o valor da indemnização a pagar aos pais de cada um dos três estudantes da Universidade do Minho que morreram esmagados por um muro, em 2014. Por sentença de 18 de junho, a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira e que surge mais de um ano depois do início do julgamento, o tribunal determinou que a indemnização seja paga pela empresa administradora de condomínio responsável pela construção, sem licenciamento camarário, do referido muro, para acolher as caixas de correio de um prédio. O pagamento será assegurado pelo condomínio e respetivas seguradoras. A Câmara de Braga, que também era ré no processo, foi absolvid...

Habitação a custos controlados: novas medidas do Governo

 O Governo ajustou as regras da habitação a custos controlados para refletir os aumentos nos custos de construção e atrair mais promotores Com os custos de construção, energia e terrenos a subir nos últimos anos, muitos projetos de habitação acessível deixaram de ser viáveis. Para dar resposta a esta realidade, o Governo decidiu atualizar as regras da habitação a custos controlados, ajustando os limites de custo e tornando o regime mais atrativo para quem quer construir ou reabilitar casas com preços mais baixos. A medida foi publicada na Portaria n.º 265/2025/1 e entra em vigor já este mês. Esta é a terceira revisão da legislação original, criada em 2019, e tem como objetivo adaptar o regime à nova realidade do mercado. O que muda? A principal alteração está na forma como se calcula o custo de promoção (CP) por metro quadrado — ou seja, quanto pode custar a construção de uma casa ao abrigo deste regime. A fórmula foi atualizada para ter em conta: O aumento dos custos de construção...

ET15 é o novo drone português para «missões de emergência médica, defesa nacional e resposta a crises humanitárias em zonas de guerra»

  Na lista de características técnicas deste drone português estão «sensores de navegação avançados e georreferenciação em tempo real». Consegue transportar um máximo de quinze quilos e tem autonomia para cem quilómetros: o ET15 é um drone com o aspecto de um avião, com dois motores a hélice e capacidade VTOL, desenvolvido pela startup nacional Eliot, em parceria com a Rangel Logistics Solutions. A empresa descreve-o como uma «solução logística aérea de baixo custo» preparada para aterrar em «zonas de acesso limitado». Entre as principais aplicações do ET15 estão missões de «emergência médica, defesa nacional e resposta a crises humanitárias em zonas de guerra», com a Eliot a garantir que consegue operar de «forma rápida, segura e silenciosa». Na lista de características técnicas deste drone português estão «sensores de navegação avançados, georreferenciação em tempo real, compartimentos dedicados a transportes de carga sensível [como “sangue, tecidos, medicamentos ou órgãos para t...