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Funcionários públicos com progressão estão excluídos dos prémios de desempenho

Os funcionários públicos que em 2019 tenham uma progressão remuneratória não podem ter prémios de desempenho, segundo indica uma nota explicativa publicada esta quinta-feira pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

O OE2019 contempla a atribuição de prémios de desempenho de valor equivalente a 50% da remuneração base mensal, “abrangendo preferencialmente os trabalhadores que não tenham tido alteração obrigatória de posicionamento remuneratório desde 01 de janeiro de 2018”.

https://www.dinheirovivo.pt/outras/funcionarios-publicos-com-progressao-estao-excluidos-dos-premios-de-desempenho/

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“Não vale a pena ir porque eles não saem”: GNR ‘de mãos atadas’ com casal que ocupa segunda casa no concelho de Almada

 O casal que invadiu uma casa no Funchalinho, no concelho de Almada, voltou a invadir ilegalmente outra habitação, a cerca de um quilómetro da primeira, revelou esta quarta-feira o ‘Correio da Manhã’. O proprietário foi “alertado por um vizinho para a ocupação”, relatou. Tal como na primeira casa, o casal de ‘ocupas’, com filhos menores, ‘limpou’ a casa e colocou os seus pertences no interior da mesma, tendo feito uma puxada da eletricidade e utilizando a água dos vizinhos. O proprietário fez queixa na GNR da Charneca de Caparica e pediu acompanhamento policial com medo de represálias. “Disseram-me que não valia a pena irem lá comigo porque eles não iam sair”, indicou a vítima, revelando sentir-se “desamparado e abandonado pela lei e as forças de autoridade”. “Nunca pensei viver uma situação destas. É frustrante. Invadem a nossa casa e nada podemos fazer”, salientou o proprietário. De acordo com o jornal diário, a GNR não despejou os ‘ocupas’ devido à ausência de flagrante delito. ...

Caça à multa? Autoridades têm direito a comissões?

 Sim, e de facto, esta não é uma prática comum na União Europeia, é uma coisa bastante Portuguesa. Aliás, num outro caso que deu muito que falar, até os funcionários da EMEL tiveram direito a um prémio dependente do número de multas passadas em cada mês. (Um prémio que entretanto foi removido por ser… Bem… Uma coisa estranha, e obviamente pouco ética.) Porém, não são todas as multas. Calma! Exemplo de carro mal estacionado pronto a ser multado pelo novo sistema automático a entrar em vigor. Caso não se lembre, em 2023, num despacho assinado e publicado em Diário da República, os militares da GNR passaram a ter direito a comissões dos processos de contraordenação fiscal e aduaneira que fizerem. Estamos a falar de uma comissão de 15%, que na altura ficou acordado ser dividida entre a GNR e a Autoridade Tributária (7.5% para cada um). Assim, num exemplo de uma multa de 100€, o militar da GNR recebe 7.5€, enquanto outros 7.5€ vão para a AT. Porém… Não são todas as multas! Apesar de ser...