IRC, habitação e pensões: Governo antecipa mais 4,8 mil milhões de euros de impacto no OE 2027

 O Governo parte para a preparação do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) com uma pressão adicional sobre as contas públicas estimada em 4.783 milhões de euros.

IRC, habitação e pensões: Governo antecipa mais 4,8 mil milhões de euros de impacto no OE 2027

O Governo parte para a preparação do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) com uma pressão adicional sobre as contas públicas estimada em 4.783 milhões de euros, considerando as medidas já legisladas e sem incluir eventuais novas decisões que venham a ser tomadas. Apesar do aumento da despesa, o valor fica relativamente próximo da pressão identificada na preparação do Orçamento para 2026 e, tendo em conta o crescimento esperado da economia, poderá permitir que o peso da despesa pública no PIB continue a diminuir.

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O ponto de partida das Finanças para a construção do OE 2027 foi conhecido esta terça-feira através de um novo Quadro de Políticas Invariantes enviado aos deputados, conforme avança o Jornal de Negócios. O documento incorpora já novas medidas fiscais para a habitação e uma nova descida de um ponto percentual na taxa normal de IRC, além de antecipar maiores encargos com juros da dívida, pensões e funcionários públicos. Em comparação, há um ano o impacto estimado das medidas já adotadas para o orçamento de 2026 era de 4.449 milhões de euros.

Somando o novo impacto à estimativa de despesa para 2026 enviada pelas Finanças a Bruxelas em abril, a despesa pública deverá crescer 3,3%. Ainda assim, esta evolução permanece abaixo da expansão prevista para o PIB nominal, que, de acordo com a média das previsões das principais instituições que acompanham a economia portuguesa, deverá crescer 4,4%. Como o PIB nominal constitui o denominador utilizado para calcular o peso da despesa pública, esta diferença permite antecipar uma redução desse indicador e poderá contribuir para uma melhoria do saldo orçamental, embora esta última dependa também da evolução da receita.

Entre as medidas fiscais já aprovadas que terão impacto em 2027 estão 603 milhões de euros de novas reduções de impostos. Deste montante, 303 milhões correspondem às medidas dirigidas ao mercado da habitação, nomeadamente a redução do IVA na construção e a diminuição da taxa de IRS aplicável aos rendimentos de arrendamento. Outros 300 milhões resultam da descida da taxa normal de IRC de 19% para 18%. No IRS, não estão previstos, para já, novos cortes de taxas, embora a atualização automática dos escalões e da dedução específica implique uma perda de receita estimada em 401 milhões de euros.

Do lado da receita, o Governo conta ainda com 1.159 milhões de euros provenientes do impacto fiscal e contributivo dos aumentos salariais na Administração Pública e da atualização das pensões, sendo que esta última não produz impacto contributivo. A reversão do SIFIDE deverá acrescentar mais 124 milhões de euros à receita pública em 2027. Em sentido contrário, os compromissos de despesa já assumidos, incluindo acordos de valorização salarial no setor público, atualizações legais das pensões e investimento público, representam um acréscimo de 5.042 milhões de euros, valor que inclui ainda mais 776 milhões de euros de encargos com juros da dívida pública.

O quadro agora apresentado não encerra, contudo, as contas do próximo Orçamento. O Governo poderá ainda acrescentar novas medidas com impacto financeiro, entre elas a atualização do mínimo de existência para acompanhar a subida do salário mínimo e garantir a sua manutenção como referência para a isenção de IRS. Está igualmente previsto o compromisso de aumentar progressivamente o Complemento Solidário para Idosos (CSI), com o objetivo de atingir 870 euros em 2029. Na área fiscal, o Executivo assumiu ainda um novo alívio de IRS de 500 milhões de euros em 2027, mas tem condicionado essa medida à evolução favorável das contas públicas.

Também poderá ser necessário incluir no OE 2027 investimento destinado à conclusão de projetos iniciados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que acabaram por ficar excluídos do programa. O PS tem apresentado esta condição como uma das exigências para uma eventual viabilização do Orçamento do Governo, que se comprometeu a assegurar a respetiva dotação. O ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, estimou esta semana que esse esforço poderá representar cerca de 220 milhões de euros.

O ponto de partida para o OE 2027 beneficia ainda do facto de as contas públicas já não terem de acomodar os empréstimos do PRR como despesa. Em abril, as Finanças estimavam que os empréstimos associados ao chamado mecanismo de recuperação e resiliência representariam, em 2026, um impacto equivalente a 0,7% do PIB. Apesar desta margem, o Governo terá de acompanhar a evolução acumulada da despesa e não apenas a variação anual, devido às regras orçamentais europeias. No final de 2025, Portugal já tinha ultrapassado em 0,4% do PIB os limites definidos para a despesa primária líquida, ficando próximo da margem máxima de desvio de 0,6% do PIB face à trajetória de despesa acordada com a Comissão Europeia até 2028.

IRC, habitação e pensões: Governo antecipa mais 4,8 mil milhões de euros de impacto no OE 2027