Sentença do tribunal sucedeu múltiplos recursos da autarquia e a prescrição de parte das violações cometidas em 2021. Em causa está a divulgação de dados pessoais de opositores da Rússia ao país.
A Câmara Municipal de Lisboa foi condenada a pagar mais de 463 mil euros por partilhar dados de ativistas anti-Putin com as autoridades russas, num caso que ficou conhecido como Russiagate. Em causa estão e-mails enviados pela autarquia em 2021, quando o Partido Socialista estava no poder, que foram penalizados com uma coima inicial superior a um milhão de euros. Este valor foi reduzido após sucessivos recursos, o último dos quais interposto pelo atual presidente da Câmara, Carlos Moedas (PSD). Mas esta decisão final, noticiada pelo Diário de Notícias, ainda poderá sofrer alterações.
A última decisão do Tribunal Central Administrativo Sul estabeleceu uma coima única no valor de 463.700 euros, na sequência do incumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pelos executivos liderados por Fernando Medina. Esta sentença surge após uma primeira, de janeiro de 2022, que previa o pagamento de 1,25 milhões de euros, reduzida depois para 738 mil euros (em agosto de 2025), devido à prescrição de várias das violações identificadas.
Nos processos julgados por tribunais administrativos, a passagem do tempo é determinante para a validade das condenações: mesmo quando uma violação é sujeita a processo e confirmada em tribunal, pode prescrever. Neste caso, o prazo máximo de prescrição aplicável é de cerca de cinco anos. O último recurso avançado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) previa, citado pelo DN, “a extinção do procedimento contraordenacional relativamente a 42 contraordenações, por decurso do prazo máximo de prescrição”.
O pedido foi validado pelo Ministério Público, que deduziu cerca de 274 mil euros da coima prevista de 738 mil. Contactada pelo DN, a defesa da CML admite que “o processo ainda não terminou”, apesar de o tribunal dar o valor de 463,7 mil euros como final. Do lado da acusação, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) celebra “a maior coima aplicada por violação da proteção de dados em Portugal até ao momento” e cuja coima não deve sofrer alterações, “salvo algum erro de contabilidade ou de aritmética do tribunal”.
Caso “Russiagate”
Em janeiro de 2021, após uma manifestação realizada junto à embaixada da Rússia em Lisboa, que reivindicava a libertação do opositor do regime de Putin (entretanto morto) Alexey Navalny, a CML divulgou os dados pessoais de ativistas envolvidos às autoridades russas. Nessa ocasião, o executivo liderado pelo socialista Fernando Medina fez chegar por e-mail os nomes, as moradas e os contactos telefónicos de três manifestantes à embaixada russa em Lisboa e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros daquele país.
Os cidadãos visados acusaram a autarquia de pôr em causa a sua segurança e a das suas famílias, tendo aberto, com o apoio da CNPD, um processo que julgou 225 contraordenações ao nível da proteção de dados pessoais. Em janeiro deste ano, o Observador noticiou que, deste número, apenas 25 contraordenações permaneciam ativas, tendo as restantes prescrito com o passar do tempo.
Mariana Carvalho
CML condenada a pagar 464 mil euros no caso "Russiagate" – Observador
Comentário do Wilson:
e as vítimas, não recebem nada?
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