Proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê renovação de medida conhecida como 15.º mês de salário, bem como o benefício em IRC para empresas que aumentem salários.
Os prémios de produtividade e desempenho atribuídos pelas empresas aos trabalhadores até ao limite de 6% da retribuição base vão continuar isentos de IRS no próximo ano. Também o benefício em sede de IRC para as empresas que aumentam o salário médio em, pelo menos, 4,5% vai manter-se no próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado entregue esta quinta-feira no Parlamento pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
No que diz respeito à primeira dessas medidas, importa recordar que esta isenção fiscal foi proposta, inicialmente, pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), ainda com António Costa na liderança do Governo.
A ideia era permitir aos empregadores pagar um 15.º mês de salário livre de impostos e contribuições sociais, sendo que o Executivo socialista não a acolheu, mas o Governo da AD fez questão de dar logo sinal positivo.
A medida acabou por ficar no acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico, que foi assinado em outubro de 2024 na Concertação Social e constou, pela primeira vez, no Orçamento do Estado para 2025. Foi repetida no Orçamento do Estado para 2026 e volta a constar da proposta orçamental entregue esta tarde por Joaquim Miranda Sarmento ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Tal como aconteceu em 2025 e em 2026, esta isenção fiscal só estará disponível nas empresas que aumentem a sua retribuição base anual média em linha com o referencial firmado em Concertação Social (4,5% no próximo ano), bem como subam nessa mesma medida o vencimento base anual dos trabalhadores que recebem menos do que a média.
Também à semelhança dos últimos anos (e apesar das críticas dos patrões), estes prémios, ainda que isentos de IRS, vão fazer retenção na fonte em 2027, correspondendo a taxa à que é aplicada à remuneração mensal do trabalho.
Já quanto ao benefício em sede de IRC, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 atualiza a norma, definindo que esse “bónus” só estará disponível para as empresas que aumentem o seu salário médio em 4,5%, e não em 4,6%, como aconteceu em 2026.
Não é de estranhar, tendo em conta que esse é o referencial para os aumentos salariais do privado que consta do acordo plurianual da Concertação Social para o próximo ano. A UGT tinha apelado a uma revisão desse referencial, mas, face ao agora proposto, o sinal que fica é o de que o Governo não está a contar com isso (pelo menos, por agora).
O incentivo fiscal à valorização salarial prevê que as empresas podem deduzir em 200%, em sede de IRC, os custos associados a aumentos salariais, mediante o cumprimento de certas condições.
Governo renova 15.º mês e benefício fiscal para empresas que aumentem salários – ECO
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