Investidores que celebrem contratos com o IHRU terão direito a isenção total de vários impostos, ficando obrigados a disponibilizar casas com uma renda máxima de 2300 euros.
Os investidores que queiram celebrar contratos com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para disponibilizar casas para arrendamento terão direito a um pacote de isenções fiscais e ficarão sujeitos a um prazo mínimo de dez anos para estes contratos. Esta será uma das regras dos chamados Contratos de Investimento para Arrendamento Habitacional (CIA), regime que entrou em vigor este ano e cujas regras são agora conhecidas.
Rafaela Burd Relvas:
Comentário do Wilson:
Este regime é uma mais-valia para quem tem receio de arrendar a sua casa e depois enfrentar o incumprimento do inquilino.
O problema é que o Estado é conhecido por ser mau pagador — no sentido em que paga tarde e impõe demasiadas burocracias, o que acaba por atrasar todo o processo.
Outro problema é que o valor das rendas pagas pelo Estado (IHRU) fica, normalmente, cerca de 30% abaixo do valor de mercado. As novas isenções fiscais vêm colmatar em parte esta perda de rendimento.
Não digo que não deva haver este 'desconto' no valor das rendas — é justo que exista alguma contrapartida. No entanto, a percentagem desse desconto deveria ser variável, ajustando-se em função da maior ou menor necessidade e urgência que o Estado tenha em cada zona.
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