Avançar para o conteúdo principal

Governo quer isentar Estado de multas por fugas de dados, mas prevê coimas de 20 milhões para privados

A proposta de lei de Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD) que foi formulada pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério da Justiça isenta os organismos públicos do pagamento de contraordenações no caso de fugas de dados, acesso indevido ou irregularidades no tratamento de informação dos cidadãos. Esta isenção acaba por contrastar de sobremaneira com as penalizações previstas para as entidades privadas, que passam a poder ser punidas com multas de 20 milhões de euros ou 4% da faturação anual, no caso de ser detetada a pior das infrações contempladas pelo novo Regulamento. A proposta de lei não é pública, mas já começou a ser enviada a vários intervenientes do setor. A Exame Informática teve acesso às alterações previstas pelo RGPD que entram em vigor em maio.

http://exameinformatica.sapo.pt/noticias/mercados/2018-03-01-Governo-quer-isentar-Estado-de-multas-por-fugas-de-dados-mas-preve-coimas-de-20-milhoes-para-privados

Comentários

Enviar um comentário

Notícias mais vistas:

"Denúncia caluniosa" transformou sete semanas de sonho na vida de um empresário em vários anos de pesadelo

 João abriu uma empresa em Portugal no final de 2019 ligada à compra e venda de bitcoins. Cumpriu todas as regras, mas viu as contas bancárias bloqueadas. Suspeitas de burla e branqueamento deram origem a um processo que só foi arquivado em 2024. O Ministério Público admitiu no despacho final que houve “denúncia caluniosa” e que a empresa tinha procedimentos de segurança além dos exigidos por lei. O que é certo é que a empresa fechou por culpa de uma justiça lenta. A pessoa “é condenada antes de qualquer conclusão”, lamentou à CNN Portugal o empresário Nasceu no Brasil, mas reside na Alemanha há mais de uma década. João (nome fictício) sempre se sentiu atraído pelo mundo do trading e pelas novas tecnologias. Decidiu abrir uma empresa de compra e venda de criptomoedas em Portugal, mas o sonho transformou-se num pesadelo. A empresa apenas funcionou sete semanas, mas esteve quatro anos perdido entre a Polícia Judiciária (PJ) e o Ministério Público (MP). Os montantes elevados de alguma...
Enviar um comentário
Ler mais

Tekever vai ter drones a detetar incêndios no Canadá (mas não em Portugal)

 Um contrato com a Phoenix Heli-Flight vai permitir à Tekever ter drones seus a detetar incêndios florestais no Canadá. Em Portugal não tem sistemas envolvidos nessa vigilância. O drone da Tekever que vai ser utilizado no Canadá para vigiar florestas. A Tekever foi contratada pela Phoenix Heli-Flight para colocar drones seus a vigiar áreas no Canadá para deteção de incêndios. A empresa portuguesa, que já atingiu o estatuto de unicórnio, anunciou o contrato, mas “por razões de confidencialidade” não revela o número de sistemas envolvidos no contrato nem os detalhes, nomeadamente o seu valor. Ao abrigo deste contrato, “a Phoenix Heli-Flight irá utilizar o AR3”, que a empresa diz ser “altamente adaptável com sensores especializados, para apoiar a deteção, monitorização e o combate a incêndios florestais”, acrescentando que “o objetivo é disponibilizar informação operacional crítica em tempo real às equipas responsáveis pela resposta à emergência, contribuindo para uma deteção mais pre...
Enviar um comentário
Ler mais

A nova burla do Multibanco que está a limpar contas em Portugal

 O Multibanco sempre foi visto como um porto seguro para os portugueses, mas em 2026, a confiança cega pode custar-te muito caro. Efetivamente, as autoridades detetaram uma nova vaga de burlas que já não se limita apenas a copiar cartões. Neste cenário, os criminosos estão a utilizar uma combinação perigosa de dispositivos físicos quase impercetíveis e chamadas telefónicas que parecem vir diretamente do teu banco. Se achas que estás protegido apenas por esconder o PIN, estás redondamente enganado. Assim atenção a esta nova burla para quem tem contas bancárias e utiliza Multibanco. O Regresso do Skimming 2.0 e a “Vishing” Para começar, o método físico voltou com uma sofisticação assustadora. O clássico skimming, a instalação de leitores de cartões falsos, evoluiu para dispositivos “invisíveis” inseridos dentro da ranhura do Multibanco. Estes novos leitores não alteram o aspeto exterior da máquina, o que torna quase impossível detetar algo de errado à primeira vista. Paralelamente, m...
Enviar um comentário
Ler mais