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Governo quer isentar Estado de multas por fugas de dados, mas prevê coimas de 20 milhões para privados

A proposta de lei de Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD) que foi formulada pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério da Justiça isenta os organismos públicos do pagamento de contraordenações no caso de fugas de dados, acesso indevido ou irregularidades no tratamento de informação dos cidadãos. Esta isenção acaba por contrastar de sobremaneira com as penalizações previstas para as entidades privadas, que passam a poder ser punidas com multas de 20 milhões de euros ou 4% da faturação anual, no caso de ser detetada a pior das infrações contempladas pelo novo Regulamento. A proposta de lei não é pública, mas já começou a ser enviada a vários intervenientes do setor. A Exame Informática teve acesso às alterações previstas pelo RGPD que entram em vigor em maio.

http://exameinformatica.sapo.pt/noticias/mercados/2018-03-01-Governo-quer-isentar-Estado-de-multas-por-fugas-de-dados-mas-preve-coimas-de-20-milhoes-para-privados

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