Este apoio visa “abranger todas as situações que não tem qualquer tipo de proteção” social, disse a ministra do Trabalho e da Segurança Social no Parlamento.
São 438 euros por mês até Dezembro, devendo depois a pessoa ficar vinculada ao sistema” de Segurança Social durante 30 meses.
Rodrigo Antunes/Lusa
A medida extraordinária de apoio a trabalhadores independentes, informais ou em situação de desproteção social vai entrar em vigor a partir de julho. Esta medida tem a duração de seis meses, entre julho e dezembro, com o valor mensal de 438 euros, o equivalente ao valor de um Indexante de Apoio Social (IAS).
“No âmbito do PEES [Plano de Estabilidade Económica e Social] criámos este instrumento especial para abranger todas as situações que estão a descoberto, alias, dispensando condição de recursos e prazos de garantia, precisamente para tentar abranger todas as situações que não tem qualquer tipo de proteção, ou parcial que não chegue ao mínimo de um IAS. Tem enquadramento de suporte financeiro no Orçamento suplementar”, disse a ministra do Trabalho e da Segurança Social hoje no Parlamento.
“O objetivo é ter uma prestação de 438 euros [a partir de] julho. Estamos a preparar todo o sistema para que seja implementado a partir de julho, para que as pessoas possam aceder a partir desta data, e que seja pago até dezembro, devendo depois a pessoa ficar vinculada ao sistema” de Segurança Social durante 30 meses, afirmou Ana Mendes Godinho na audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Trabalho e Segurança Social sobre o Orçamento do Estado retificativo.
A ministra também destacou outros apoios que vão ser implementados para substituir as medidas em vigor para mitigar os efeitos da Covid-19, como o complemento de estabilização que visa um pagamento único de um valor entre 100 e 351 euros em julho. Para os trabalhadores que estiveram em regime de layoff, com corte no salário, e que ganhem até um valor máximo equivalente a dois salários mínimos nacionais: 1.270 euros brutos.
Na sua intervenção no Parlamento, a ministra também anunciou que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ganhou mais 188 inspetores desde abril de 2020, para um total de 493 inspetores do trabalho. Durante a pandemia, a ACT realizou 8.200 ações inspetivas, num total de 6.600 empresas, abrangendo 188 mil trabalhadores.
O regime de layoff simplificado injetou um total de 580 milhões de euros nas empresas para fazerem face à pandemia da Covid-19, abrangendo 850 mil trabalhadores num total de 105.404 empresas, segundo os dados divulgados ontem pela ministra do Trabalho e da Segurança Social.
Outros apoios para famílias e trabalhadores aprovados durante a pandemia apoiaram 1,222 milhões de pessoas, num universo de 144.464 empresas, num valor total de 778 milhões de euros.
Os dados da Segurança Social também apontam que o apoio excecional às famílias abrangeu 181.723 famílias, com 43 milhões de euros pagos. Já os apoios a trabalhadores independentes e sócios-gerentes abrangeu 165 mil pessoas, com 104 milhões de euros pagos. Por sua vez, a prorrogação automática do subsídio de desemprego e do Rendimento Social de Inserção (RSI) teve 40.435 beneficiários, num valor de 18 milhões.
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