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Fisco ignora a lei e não revela regras de liquidação do IRS



A Autoridade Tributária e Aduaneira está obrigada a publicar anualmente as regras que usou para liquidar o IRS dos contribuintes, mas continua a não o fazer. Em causa está um problema de transparência, alertam os fiscalistas.


O preenchimento do IRS tem matérias muito complexas para as quais, dizem os fiscalistas, é muito importante conhecer a forma como o Fisco interpreta e aplica os códigos fiscais.


A três meses do início da nova campanha de IRS, os contribuintes continuam a não ter acesso às regras que presidiram às liquidações do imposto de 2021, relativo aos rendimentos de 2020. Por lei, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está obrigada a divulgar essa informação anualmente, até ao final do mês de dezembro, mas continua a não o fazer.



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