Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente diz que, ao contrário do que anunciou em Conselho de Ministros, o governo aprovou o aumento das tarifas de água e saneamento em alta, em lei publicada no dia 30 de dezembro.
A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA), que representa concessionárias privadas de fornecimento de água aos consumidores, avisa que o governo aprovou o aumento das tarifas de água e saneamento em alta, "que irão ter impacto relevante na fatura da água para o consumidor final, em 2022".
A AEPSA sustenta que, "apesar da posição tomada pelo Conselho de Ministros no comunicado de dia 9 de dezembro, no qual se refere que não haveria aumentos nas tarifas de água e de saneamento em alta, em 30 de dezembro foi publicada em Diário da República informação contrária, consubstanciada no Decreto-Lei nº 124/2021, que determina que, em 2022, existirão aumentos correspondentes à inflação, mais os aumentos previstos nos contratos".
No número 3 do artigo 2º do referido decreto-lei lê-se que "os tarifários aplicáveis em 2022, referidos nos números anteriores, são atualizados de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços no consumidor publicado pela entidade responsável pela sua divulgação, sem prejuízo dos acertos a que seja necessário proceder anualmente nos termos previstos nos contratos de concessão".
A AEPSA diz-se "preocupada com a inconsistência e contradição da informação veiculada, antecipando os consequentes equívocos gerados e para esclarecer o contexto decorrente deste aumento das tarifas da água e de saneamento, a AEPSA considera fundamental repor a verdade, e clarificar que, afinal, em 2022 irão existir aumentos das tarifas das Águas de Portugal (aliás já anunciados formalmente pela AdP), contrariamente ao noticiado no início de dezembro".
Eduardo Marques, presidente da AEPSA, citado no comunicado, sublinha que "estes aumentos efetivos das tarifas de água e de saneamento em alta têm um impacto significativo, já que terão que ser repercutidos nas tarifas ao consumidor final. Ora, quem leu as notícias subsequentes ao comunicado do Conselho de Ministros de 9 de dezembro, que referiam que não havia aumentos nas tarifas de água e saneamento em alta, pode ficar com a ideia errada de que os agora decorrentes aumentos das tarifas em baixa são da responsabilidade das entidades gestoras em baixa, nomeadamente as concessionárias privadas". O responsável lembra "que os sistemas multimunicipais em alta de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais são concessões públicas de titularidade estatal, tendo o Estado a competência de aprovação das tarifas".
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