Oferta de carros pela empresa: trabalhadores têm de provar que só os usam para fins profissionais

Comentário do Wilson:

Além do agravamento de impostos esta norma cria burocracia, complexidade e incerteza jurídica ao obrigar os trabalhadores e empresas a fazer prova do tempo que cada veículo é usado para fins pessoais ou profissionais.

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A autoridade tributária de Espanha governada pelo socialista Pedro Sanches, estabeleceu novos critérios que agravam a tributação dos veículos cedidos aos trabalhadores, ao limitar a percentagem de dedução em sede de IRS e IVA, escreve o jornal espanhol “Expansión”.

Em causa estão as situações em que uma empresa empresta uma viatura a um trabalhador para utilização no seu trabalho, mas que também envolve habitualmente a sua utilização na esfera privada.

O Fisco espanhol justifica a alteração de critérios porque "a cedência de viaturas aos trabalhadores pelas respetivas empresas foi recentemente objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), pela Audiência Nacional (AN) e pelo Tribunal Central Económico-Administrativo (TEAC), o que determinou a alteração de alguns dos critérios de aplicação das regras que, até esta nova jurisprudência e doutrina, eram tidos em conta pela Administração Fiscal".

Segundo o jornal, a principal alteração encontra-se no chamado critério da disponibilidade para uso privado - que tem em conta o tempo em que a utilização do veículo se divide entre o trabalho e a vida privada - e que é fundamental no cálculo da dedução aplicável ao veículo, quer em sede de IRS, quer em sede de IVA, uma vez que apenas pode ser contabilizado o tempo dedicado à atividade profissional.

Cabe às empresas provar a necessidade de utilização do veículo para o trabalho e cabe ao contribuinte provar que o veículo não está disponível para uso privado.

A Federação Espanhola de Associações Profissionais de Técnicos e Conselheiros Fiscais já reagiu à nota das Finanças espanholas. De acordo com a federação, este novo critério representa “um novo capítulo de insegurança jurídica, pelas dificuldades que as novas regras podem causar aos empregadores e profissionais”.

Fisco espanhol aperta oferta de carros pela empresa: trabalhadores têm de provar que só os usam para fins profissionais - Expresso

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