Comentário do Wilson:
Cá está o CM (Correio da Manhã) com mais um dos seus títulos sensacionalista e populista dando uma imagem errada do que realmente está em causa. Se lerem o artigo até o final vão perceber que o título deveria ser:
"Programa Mais Habitação acaba com incentivos à reabilitação urbana"
Ora leiam até o fim e gam-me se não tenho razão:
Notícia do CM (desavergonhadamente resumida pelo Executive Digest):
Um ‘truque’ permite que imóveis de luxo sejam comercializados os centros históricos de várias cidades em Portugal sem que paguem IMI ou IMT. Além disso, para quem vende a mais-valia é tributada a uma taxa reduzida, de 5%.
De acordo com o Correio da Manhã são centenas de imóveis a aproveitar o ‘esquema’, como por exemplo o Palácio Sandomil, em Lisboa, reabilitado e que se tornou num imóvel de luxo, e que foi vendido por 1,3 milhões de euros sem que tivesse pago IMT e com isenção por três anos de IMI.
Isto acontece porque se tratam de imóveis reabilitados dentro de uma zona de reabilitação urbana, e que por isso dá direito a uma série de benefícios e vantagens fiscais, como a isenção de IMI e IMT ou tributação inferior das mais-valias obtidas com os negócios da venda destas casas.
“As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português decorrentes da primeira alienação, subsequente à intervenção, de imóvel localizado em área de reabilitação urbana são tributadas à taxa autónoma de 5%”, estabelece o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O programa Mais Habitação, cuja legislação voltou na passada sexta-feira á Assembleia da República e foi novamente aprovada (tinha sido vetada por Marcelo Rebelo de Sousa), prevê que parte destes benefícios fiscais dados à reabilitação urbana terminem: por exemplo, vai acabar a a taxa reduzida de IRS de 5% aplicável às mais-valias e rendimentos prediais obtidos na alienação e arrendamento de imóveis alvo de reabilitação urbana.
Notícia original do CM:
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