Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que impede o alojamento local em prédios de habitação, criou ambiente de insegurança, diz o presidente da associação do setor, embora não acredite numa grande repercussão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça já está a fazer mexer condomínios
Depois de, há cerca de um mês, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ter travado o alojamento local em prédios de habitação, já existem condomínios a notificar condóminos proprietários de alojamentos locais para encerrarem os seus negócios.
A notícia é avançada pelo jornal Eco, que falou com dois proprietários de alojamento local em Mafra e no Algarve, que relatam casos idênticos. No caso de Mafra, mal saiu o acórdão do STJ, o proprietário recebeu um email do condomínio a dizer que estava proibido de alugar a sua casa. Na situação do Algarve, e após uma reunião de condomínio, foi comunicado que não iriam ser aceites novos alojamentos locais no prédio, mas quanto aos existentes esperar-se-ia por novas leis.
Ao Eco, a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) revela ter conhecimento de outras situações semelhantes, mas que são pontuais. O presidente da ALEP, Eduardo Miranda, refere que os condomínios viram as notícias e começaram a enviar cartas aos proprietários de alojamentos locais "sem perceberem muito bem" o que estava a ser divulgado.
A consultora Raquel Ribeiro Correia, ouvida pelo Eco, explica que perante a lei os proprietários não têm de encerrar o seu negócio, uma vez que estas comunicações não têm efeito automático, do ponto de vista da lei. E esclarece que estas notificações são "uma antecâmara do ponto de vista judicial" e "funciona como um ato preparatório de um processo judicial", o que quer dizer que para encerrar os alojamentos locais, o condomínio terá de avançar com um processo em tribunal. E, conforme frisa a consultora, "aos olhos dos nossos tribunais, essa atividade [alojamento local] é agora ilegal".
Por seu lado Eduardo Miranda não acredita que este acórdão "vá ter essa repercussão", tendo até já referido anteriormente ao Eco que "são poucos os casos que hoje chegam a tribunal porque têm custos elevados, são morosos e o condomínio tem uma via mais fácil de fazer oposição". No entanto ressalva que o acórdão pode vir a causar algum receio no investimento e que criou um "ambiente de insegurança desnecessário" .
Há condomínios que já estão a pedir o fecho de alojamentos locais (dinheirovivo.pt)
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