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Bitcoin já é moeda oficial em El Salvador... e isso pode ter implicações em Portugal



 A Bitcoin é, desde 7 de setembro, uma moeda de curso legal no país da América Central. E terá esse facto implicações nos contratos que se pode fazer em Portugal? Advogados ouvidos pelo Expresso têm visões distintas sobre o assunto

Aadopção da Bitcoin como moeda de curso legal em El Salvador acaba por permitir uma celebração de contratos de compra e venda em Portugal com essa criptomoeda. Isto porque, de acordo com o Código Civil, é possível celebrar-se contratos em moedas de curso legal de outros países


Pedro Carreira Garcia

https://expresso.pt/economia/2021-09-17-Bitcoin-ja-e-moeda-oficial-em-El-Salvador.-e-isso-pode-ter-implicacoes-em-Portugal-4872464e

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“Não vale a pena ir porque eles não saem”: GNR ‘de mãos atadas’ com casal que ocupa segunda casa no concelho de Almada

 O casal que invadiu uma casa no Funchalinho, no concelho de Almada, voltou a invadir ilegalmente outra habitação, a cerca de um quilómetro da primeira, revelou esta quarta-feira o ‘Correio da Manhã’. O proprietário foi “alertado por um vizinho para a ocupação”, relatou. Tal como na primeira casa, o casal de ‘ocupas’, com filhos menores, ‘limpou’ a casa e colocou os seus pertences no interior da mesma, tendo feito uma puxada da eletricidade e utilizando a água dos vizinhos. O proprietário fez queixa na GNR da Charneca de Caparica e pediu acompanhamento policial com medo de represálias. “Disseram-me que não valia a pena irem lá comigo porque eles não iam sair”, indicou a vítima, revelando sentir-se “desamparado e abandonado pela lei e as forças de autoridade”. “Nunca pensei viver uma situação destas. É frustrante. Invadem a nossa casa e nada podemos fazer”, salientou o proprietário. De acordo com o jornal diário, a GNR não despejou os ‘ocupas’ devido à ausência de flagrante delito. ...

Caça à multa? Autoridades têm direito a comissões?

 Sim, e de facto, esta não é uma prática comum na União Europeia, é uma coisa bastante Portuguesa. Aliás, num outro caso que deu muito que falar, até os funcionários da EMEL tiveram direito a um prémio dependente do número de multas passadas em cada mês. (Um prémio que entretanto foi removido por ser… Bem… Uma coisa estranha, e obviamente pouco ética.) Porém, não são todas as multas. Calma! Exemplo de carro mal estacionado pronto a ser multado pelo novo sistema automático a entrar em vigor. Caso não se lembre, em 2023, num despacho assinado e publicado em Diário da República, os militares da GNR passaram a ter direito a comissões dos processos de contraordenação fiscal e aduaneira que fizerem. Estamos a falar de uma comissão de 15%, que na altura ficou acordado ser dividida entre a GNR e a Autoridade Tributária (7.5% para cada um). Assim, num exemplo de uma multa de 100€, o militar da GNR recebe 7.5€, enquanto outros 7.5€ vão para a AT. Porém… Não são todas as multas! Apesar de ser...