Aprovado arrendamento forçado de casas devolutas

Os deputados aprovaram esta quinta-feira, na especialidade, a medida do programa Mais Habitação, proposto pelo Governo, que enquadra o arrendamento forçado das casas devolutas há mais de dois anos.

A medida, uma das que mais críticas geraram desde que o Governo apresentou o programa Mais Habitação, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção de BE e PCP e os votos contra de PSD e IL (o CH não estava presente na altura da votação).

A proposta que o Governo remeteu ao parlamento determina que os donos de casas que estejam devolutas há mais de dois anos e se encontrem localizadas fora do interior do país tenham 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.

O programa Mais Habitação começou a ser votado na especialidade esta quinta-feira, na Assembleia da República, tendo sido aprovada uma série de acrescentos do PS à proposta do Governo sobre o dever de utilização dos devolutos, entre as quais a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos edifícios, que caberá às respetivas câmaras municipais.

Aprovado arrendamento forçado de casas devolutas (msn.com)

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