As SCUT começaram a ser pagas em 2011, com pórticos automáticos que leem automaticamente a matrícula dos veículos a serem instalados nas estradas.
Não é um caso novo, mas sempre que reemerge, por via das redes sociais, causa polémica pelos seus contornos, mas também valores envolvidos. Um cidadão, recorrente utilizador de portagens, terá acumulado 31 dívidas por passagens nos pórticos automáticos das antigas SCUT. O facto de ainda não as ter pago motivou a emissão de um aviso de cobrança, que acabou por ir parar a outra residência por erro na morada. Quando o cidadão em causa se apercebeu do erro, a dívida já ultrapassava os 63 mil euros.
A situação foi confirmada pela Ascendi, que garantiu que o valor resultava da normal e correta aplicação da lei. O caso está longe de ser único, o que já levou a DECO a lançar uma campanha que alerta os cidadãos, mas também para motivar uma alteração no sistema que deu origem a multas destes valores. O assunto foi trazido para a ordem do dia ainda mais recentemente por Carlos Guimarães Pinto, que pediu aos seus utilizadores que lhe fizessem chegar “exemplos de multas absurdas”.
“Não consigo verificar caso a caso, mas chegaram-me relatos de casos, com imagens do Portal das Finanças, onde mostravam dívidas de 80 e 40 mil euros. Tudo porque há um ou dois anos andaram duas semanas sem Via Verde”, explicou o deputado. “Dívidas que em princípio deveriam ser pequenas acabam a destruir a vida das pessoas“, vaticinou.
As SCUT começaram a ser pagas em 2011, com pórticos automáticos que leem automaticamente a matrícula dos veículos a serem instalados nas estradas. O pagamento tem que ser efetuado por via de um sistema que ao longo dos anos tem recebido múltiplas críticas, uma vez que o valor só fica disponível para pagamento 48 horas após a viagem. A partir dessa data, o utilizador tem 15 dias para efetuar o pagamento. Caso tal não aconteça, são enviados avisos de cobrança e as respetivas coimas. Ao valor original da portagem acrescenta-se os custos administrativos de 0,32€ por viagem, até um máximo de 2,56€.
A partir daí, os valores vão sempre aumentando, de acordo com a lei. Tal como explica a NiT, uma viagem na qual se passou por um pórtico ao qual está associado um pagamento de 0,70€ pode transformar-se numa coima superior a 50€. Caso o valor da viagem suba para 8€, o preço final será superior a 500€. A mesma fonte chama a atenção para o facto de os valores não serem cobrados pela concessionária, mas pela Autoridade Tributária.
“Existem aqui três problemas. Desde logo, a forma como se permite que esta cobrança de portagens das concessionárias, que são tecnicamente privados, seja feita pela Autoridade Tributária (AT). O segundo problema tem a ver como a forma como a AT faz essas cobranças: mesmo que sejam dívidas pequenas, adiciona coimas e custos administrativos elevados”, explicou o fundador da Iniciativa Liberal também à NiT.
“A terceira questão é o método que é usado para cobrar as portagens e que tem apresentado muitas falhas. A portagem só está disponível 48 horas depois e nesse período, há o risco de as pessoas se esquecerem ou não conseguirem ir aos CTT fazer o pagamento. Muitas vezes não recebem os avisos em casa, bastando para isso que a morada do livrete seja outra ou contenha um erro. De repente, têm em cima delas uma contraordenação fiscal sem ter havido dolo ou negligência na falta de pagamento.”
Como tal, Carlos Guimarães Pinto, que apresentou na Assembleia da República uma proposta de alteração da lei, destaca que mesmo “em casos de negligência ou dolo”, a “punição por não pagar uma portagem de 1€ não podem ser 300€”. “Não é justificável. As multas são excessivas.” O método de cobrança é igualmente criticado pelo deputado.
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