Avançar para o conteúdo principal

Tribunal de Contas alerta Estado para riscos na recompra de empresas


José Tavares, presidente do Tribunal de Contas © César Cordeiro/Global Imagens


 A instituição que fiscaliza as contas públicas identifica riscos "significativos", entre os quais o risco de insustentabilidade das finanças públicas, devido "aos custos decorrentes da inconsistência da participação do Estado em empresas estratégicas", como a TAP.


O Tribunal de Contas recomenda que o Estado adote mecanismos de partilha de riscos, responsabilidades e benefícios com os parceiros privados no âmbito da participação do Estado em empresas de caráter estratégico, como é o caso da TAP.


Num conjunto de recomendações para a próxima legislatura, hoje divulgado, o Tribunal de Contas (TdC) aponta no âmbito da participação do Estado em empresas de caráter estratégico "a adoção de mecanismos adequados de partilha de riscos, de responsabilidades e de benefícios económicos e financeiros com o parceiro privado".


A instituição presidida por José Tavares recomenda ainda o "maior acompanhamento e controlo para assegurar a necessária transparência sobre a sustentabilidade do negócio, incluindo, no respetivo plano estratégico, a informação adequada com a projeção suficiente, bem como análises de custo-benefício e de risco".


No documento intitulado "no início de uma nova legislatura, contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas", o TdC assinala que "ao longo dos últimos anos tem-se verificado a intervenção do Estado em diversas entidades, com impacto significativo nas finanças públicas".


"São conhecidos os problemas do sistema financeiro que levaram o Estado a intervir em diversas ocasiões e em várias instituições. As decisões de reprivatização e de recompra de certas empresas representam, igualmente, um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, a par de outros, como os que se encontram associados a algumas parcerias público-privadas", refere.


Recordando as conclusões das auditorias realizadas, a instituição que fiscaliza as contas públicas identifica riscos "significativos", entre os quais o risco de insustentabilidade das finanças públicas, devido "aos custos decorrentes da inconsistência da participação do Estado em empresas estratégicas, como no caso da reprivatização e subsequente recompra da TAP", bem como "ao impacto do financiamento do sistema financeiro através de despesa pública, como nas operações de resolução do BES e de venda do Novo Banco" e "aos custos potenciais de responsabilidades contingentes assumidas, como nas parcerias público-privadas e outras concessões, devido à insuficiente informação reportada".


No âmbito do financiamento do sistema financeiro, o TdC recomenda a demonstração, verificação e validação apropriada dos valores a financiar, enquanto no âmbito das responsabilidades contingentes sugere uma avaliação do cumprimento das finalidades essenciais das parcerias.


O TdC recomenda ainda um "registo e comunicação periódica do ciclo de responsabilização por perdas cobertas pelo financiamento público" para reduzir o risco de instabilidade do sistema financeiro, assim como um modelo de governo da Autoridade Nacional de Resolução, que previna os conflitos de interesses e a aplicação do princípio da segregação de funções a fim de corrigir e prevenir situações de complacência e de conflitos de interesses.


No que toca ao risco de inoperacionalidade de infraestruturas e transportes recomenda uma melhoria do estado de conservação das infraestruturas e transportes, um sistema de gestão do universo das infraestruturas com informação periódica sobre o seu estado e inspeção e a criação e divulgação periódica de matrizes de risco setoriais.


Para evitar o risco de ineficácia da reação ao impacto adverso da pandemia no setor da habitação e na área económica recomenda ainda "a determinação rigorosa das necessidades", a "integração das medidas no respetivo programa orçamental", o "reporte integral, fiável e consistente da informação" e a "execução tempestiva, monitorização e controlo adequados".


O TdC divulgou hoje um conjunto de recomendações à Assembleia da República e ao Governo para "melhorias consistentes e sustentáveis para as finanças públicas e para a gestão pública em geral".


"A definição e a fundamentação destas matérias têm por base a atividade do Tribunal no passado recente e, em especial, as conclusões e recomendações contidas nos seus pareceres, relatórios, acórdãos e sentenças", escreve José Tavares, na nota introdutória.


As recomendações do TdC abrangem o enquadramento financeiro e orçamental e prestação de contas, as funções económicas, o desenvolvimento sustentável, a transição digital, a utilização dos fundos europeus, a contratação pública, a segurança nacional, a saúde, o trabalho e Segurança Social, a educação e ensino superior e a administração local.


https://www.dinheirovivo.pt/economia/tribunal-de-contas-alerta-estado-para-riscos-na-recompra-de-empresas-14601255.html

Comentários

Notícias mais vistas:

EUA criticam prisão domiciliária de Bolsonaro e ameaçam responsabilizar envolvidos

 Numa ação imediatamente condenada pelos Estados Unidos, um juiz do Supremo Tribunal do Brasil ordenou a prisão domiciliária de Jair Bolsonaro por violação das "medidas preventivas" impostas antes do seu julgamento por uma alegada tentativa de golpe de Estado. Os EUA afirmam que o juiz está a tentar "silenciar a oposição", uma vez que o ex-presidente é acusado de violar a proibição imposta por receios de que possa fugir antes de se sentar no banco dos réus. Numa nota divulgada nas redes sociais, o Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos Estados Unidos recorda que, apesar do juiz Alexandre de Morais "já ter sido sancionado pelos Estados Unidos por violações de direitos humanos, continua a usar as instituições brasileiras para silenciar a oposição e ameaçar a democracia". Os Estados Unidos consideram que "impor ainda mais restrições à capacidade de Jair Bolsonaro de se defender publicamente não é um serviço público...

Aníbal Cavaco Silva

Diogo agostinho  Num país que está sem rumo, sem visão e sem estratégia, é bom recordar quem já teve essa capacidade aliada a outra, que não se consegue adquirir, a liderança. Com uma pandemia às costas, e um país político-mediático entretido a debater linhas vermelhas, o que vemos são medidas sem grande coerência e um rumo nada perceptível. No meio do caos, importa relembrar Aníbal Cavaco Silva. O político mais bem-sucedido eleitoralmente no Portugal democrático. Quatro vezes com mais de 50% dos votos, em tempos de poucas preocupações com a abstenção, deve querer dizer algo, apesar de hoje não ser muito popular elogiar Cavaco Silva. Penso que é, sem dúvida, um dos grandes nomes da nossa Democracia. Nem sempre concordei com tudo. É assim a vida, é quase impossível fazer tudo bem. Penso que tem responsabilidade na ascensão de António Guterres e José Sócrates ao cargo de Primeiro-Ministro, com enormes prejuízos económicos, financeiros e políticos para o país. Mas isso são outras ques...

Supercarregadores portugueses surpreendem mercado com 600 kW e mais tecnologia

 Uma jovem empresa portuguesa surpreendeu o mercado mundial de carregadores rápidos para veículos eléctricos. De uma assentada, oferece potência nunca vista, até 600 kW, e tecnologias inovadoras. O nome i-charging pode não dizer nada a muita gente, mas no mundo dos carregadores rápidos para veículos eléctricos, esta jovem empresa portuguesa é a nova referência do sector. Nasceu somente em 2019, mas isso não a impede de já ter lançado no mercado em Março uma gama completa de sistemas de recarga para veículos eléctricos em corrente alterna (AC), de baixa potência, e de ter apresentado agora uma família de carregadores em corrente contínua (DC) para carga rápida com as potências mais elevadas do mercado. Há cerca de 20 fabricantes na Europa de carregadores rápidos, pelo que a estratégia para nos impormos passou por oferecermos um produto disruptivo e que se diferenciasse dos restantes, não pelo preço, mas pelo conteúdo”, explicou ao Observador Pedro Moreira da Silva, CEO da i-charging...