Prazo de garantia sobe de dois para três anos

É uma boa notícia para todos os consumidores. Além do alargamento do prazo de garantia dos bens móveis, o comércio eletrónico está também mais protegido.

A partir de 1 de janeiro de 2022, o prazo para trocar ou devolver produtos com defeitos ou avarias foi aumentado de dois para três anos. Esta é uma das novidades do novo decreto-lei de 2 de setembro de 2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e que transpõe duas diretivas europeias para o quadro legal português.

O alargamento do prazo das garantias de dois para três anos, aplica-se também a produtos recondicionados, como telemóveis e computadores, embora nestes casos, e se os bens forem usados, o prazo de garantia possa descer para os 18 meses, mediante acordo entre vendedor e consumidor.

Além desta medida de alargamento dos prazos, o novo diploma contribui ainda para o reforço dos direitos do consumidor em ambiente digital, uma vez que a pandemia potenciou exponencialmente o comércio eletrónico. Logo, há ainda neste decreto-lei um novo enquadramento de novas tipologias de bens, como os conteúdos e serviços digitais.

Adicionalmente, nos bens imóveis, também se alargou o prazo de garantia para dez anos em relação a defeitos que afetem elementos construtivos ou estruturais destes bens. Ou seja:

De forma a contribuir para uma maior durabilidade dos bens, promovendo a reparação dos mesmos, as peças sobressalentes dos bens imóveis devem estar disponíveis por um período não inferior a dez anos.

O mesmo diploma prevê ainda a criação de um novo direito para o consumidor, o de rejeição:

Aos consumidores reserva-se o direito de devolverem os produtos nos primeiros 30 dias após a compra, no caso de deteção de problemas, como defeitos ou avarias.

Assim, na altura de comprar saiba quais são os seus novos direitos. Sejam compras físicas ou digitais, estas novidades podem fazer a diferença na altura de trocar ou devolver um produto.

https://www.contasconnosco.pt/artigo/prazo-de-garantia-sobe-de-dois-para-tres-anos

Comentários

Notícias mais vistas:

Armazenamento holográfico

Esta técnica de armazenamento de alta capacidade pode ser uma das respostas para a crescente produção de dados a nível mundial Quando pensa em hologramas provavelmente associa o conceito a uma forma futurista de comunicação e que irá permitir uma maior proximidade entre pessoas através da internet. Mas o conceito de holograma (que na prática é uma técnica de registo de padrões de interferência de luz) permite que seja explorado noutros segmentos, como o do armazenamento de dados de alta capacidade. A ideia de criar unidades de armazenamento holográficas não é nova – o conceito surgiu na década de 1960 –, mas está a ganhar nova vida graças aos avanços tecnológicos feitos em áreas como os sensores de imagem, lasers e algoritmos de Inteligência Artificial. Como se guardam dados num holograma? Primeiro, a informação que queremos preservar é codificada numa imagem 2D. Depois, é emitido um raio laser que é passado por um divisor, que cria um feixe de referência (no seu estado original) ...

Ler mais

TAP: quo vadis?

É um erro estratégico abismal decidir subvencionar uma vez mais a TAP e afirmar que essa é a única solução para garantir a conectividade e o emprego na aviação, hotelaria e turismo no país. É mentira! Nos últimos 20 anos assistiu-se à falência de inúmeras companhias aéreas. 11 de Setembro, SARS, preço do petróleo, crise financeira, guerras e concorrência das companhias de baixo custo, entre tantos outros fatores externos, serviram de pano de fundo para algo que faz parte das vicissitudes de qualquer empresa: má gestão e falta de liquidez para enfrentar a mudança. Concentremo-nos em três casos europeus recentes de companhias ditas “de bandeira” que fecharam as portas e no que, de facto, aconteceu. Poucos meses após a falência da Swissair, em 2001, constatou-se um fenómeno curioso: um número elevado de salões de beleza (manicure, pedicure, cabeleireiros) abriram igualmente falência. A razão é simples, mas só mais tarde seria compreendida: muitos desses salões sustentavam-se das assi...

Ler mais

Defender a escola pública

1. Escrevo sobre o conflito que envolve os professores preocupada, em primeiro lugar, com o efeito que este está a ter na degradação da escola pública, na imagem e na confiança dos pais no sistema educativo, nos danos que estão a ser causados a milhares de alunos cujas famílias não têm condições para lhes proporcionar explicações ou frequência de colégios privados. Parece-me importante que, nas negociações entre Governo e sindicatos, esta dimensão do problema seja equacionada. Escrevo, em segundo lugar, porque espero poder dar um contributo para a compreensão e boa resolução do conflito, apesar de todo o ruído e falta de capacidade para ouvir. 2. Nos anos pré-pandemia, eram muitos os sinais das dificuldades das escolas em prestar um serviço de qualidade. A existência de milhares de alunos sem professor, em várias disciplinas e em vários pontos do país, gerou um clamor sobre a falta de docentes e a fraca atratividade da carreira. Porém, o problema da falta de professores nas escola...

Ler mais

Recortes do Wilson

Pesquisar neste blogue