Maioria das propostas anunciadas pelo executivo, a levar à Assembleia da República, assentam nos novos contratos. O enquadramento legal dos contratos ao arrendamento tem sofrido alterações nos últimos anos, e pode voltar a acontecer se o Governo conseguir a maioria de votos necessária para a aprovar, na Assembleia da Repúblicas, mais um pacote de medidas. O objectivo “é trazer mais casas para o mercado de arrendamento”, das muitas que estão devolutas, assume o ministro com a tutela da habitação, Miguel Pinto Luz. Para isso, as novas medidas introduzem alterações às chamadas rendas antigas, mas é nos novos contratos que o executivo quer ver reforçada a “liberdade contratual”, em “contratos flexíveis”, e com “cessação ágil” em caso de incumprimento (despejos). O que pode mudar para proprietários e inquilinos, num contexto de escassez de oferta e rendas elevadas? Conheça as principais alterações em perspectiva. Governo abre a porta à revogação de contratos de arrendamento ao fim de u...