A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que decretou que a Uber é ilegal, não tem, afinal, aplicação em Portugal. Isto porque a Associação Nacional de Taxistas processou a Uber Technologies Inc., parceira da Uber que opera nos EUA e não em Portugal.
“A Uber B.V, a filial da empresa de transporte privado que opera em Portugal, não está implicada nesta decisão” do Tribunal da Relação de Lisboa, que decretou a plataforma digital ilegal, salienta uma fonte oficial da empresa à revista Sábado.
De acordo com a mesma fonte, a ANTRAL (Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeitos), que representa os taxistas tradicionais, “processou a Uber Technologies Inc, que tem actividade nos Estados Unidos”.
Este alegado lapso é também defendido pela Associação Nacional dos Parceiros das Plataformas Alternativas de Transporte (ANPPAT) que considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não tem influência em Portugal.
“A Uber que opera em Portugal é a Uber B.V., pelo que a ANPPAT considera que esta decisão do Tribunal da Relação não tem qualquer influência no dia-a-dia dos milhares de motoristas e parceiros que trabalham através da aplicação electrónica da Uber Portugal”, pode ler-se no comunicado divulgado pela agência Lusa.
Tribunal de Lisboa defende legalidade da Uber
Entretanto, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu em sentido contrário da Relação, considerando que a Uber é legal, noticia o Jornal Económico. Em causa está um acórdão de 7 de Novembro passado, relativo a um processo contra uma parceira da Uber em Portugal, a Frenetik Desafios Tours.
O Tribunal da Comarca de Lisboa “deu razão à empresa parceira da Uber e absolveu-a da multa” de seis mil euros a que tinha sido condenada por, alegadamente, não ter licença para operar em Portugal.
Segundo o acórdão “não é exigível aos prestadores do serviço de transporte que utilizam a aplicação Uber App que respeitem os requisitos legais, mormente a obtenção de alvará para a actividade de transportes em táxi, porquanto o serviço de transporte por eles prestado é distinto e inovador do serviço de táxi definido e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto”.
“A evolução do mercado determina o aparecimento de novas realidades, às quais não se pode aplicar, de forma acrítica, diplomas pré-existentes que visavam uma realidade distinta e incomparável daquela que a realidade e a inovação dos tempos veio a concretizar”, conclui o mesmo Tribunal de Lisboa.
Legalização da Uber vai avançar em 2018
Estas decisões contraditórias da justiça portuguesa levam a ANPPAT, que representa a Uber, a Cabify e a Chofer, a defender que a decisão do tribunal “confirma e reforça a urgência da aprovação“, pela Assembleia da República, da regulamentação do sector.
A Associação refere não entender porque é que a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) ainda não discutiu a nova legislação que visa regulamentar o transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TDVE).
O projeto de lei do Governo foi discutido no Parlamento, a 17 de Março de 2017, estando, agora, em discussão na especialidade na CEIOP. A sua apreciação está “para breve”, garante à Lusa o presidente da Comissão, Hélder Amaral, deputado do CDS-PP.
Em declarações à Sábado, Hélder Amaral nota que a Comissão está a terminar, neste mês de Dezembro, “algumas audiências pedidas”. Ainda assim, prevê que o documento seja finalizado em Janeiro. Entretanto, a ANPPAT está a promover uma petição pública para alertar para a importância de aprovar a lei o quanto antes.
Já a Uber garante que vai analisar a decisão do Tribunal da Relação para “avaliar os próximos passos”, refere fonte da empresa à revista.
Por seu turno, a ANTRAL, que reclama à Uber uma indemnização de 25 milhões de euros, anuncia que “vai proceder à reclamação judicial da sanção pecuniária compulsória” e “do pagamento de todos os prejuízos causados à indústria do táxi”.
Comissão de Protecção de Dados abre processo à Uber
Noutro âmbito, a Uber está a ser alvo de “um processo de averiguações” da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), devido ao ataque informático que expôs dados pessoais de 57 milhões de utilizadores e de motoristas da plataforma.
A CNPD confirma ao Eco que “abriu um processo de averiguações para apurar os factos relativos ao incidente de segurança” que foi anunciado em Novembro passado. A Uber terá pago 100 mil dólares para ocultar a falha de segurança.
https://zap.aeiou.pt/afinal-os-taxistas-processaram-uber-errada-183007
“A Uber B.V, a filial da empresa de transporte privado que opera em Portugal, não está implicada nesta decisão” do Tribunal da Relação de Lisboa, que decretou a plataforma digital ilegal, salienta uma fonte oficial da empresa à revista Sábado.
De acordo com a mesma fonte, a ANTRAL (Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeitos), que representa os taxistas tradicionais, “processou a Uber Technologies Inc, que tem actividade nos Estados Unidos”.
Este alegado lapso é também defendido pela Associação Nacional dos Parceiros das Plataformas Alternativas de Transporte (ANPPAT) que considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não tem influência em Portugal.
“A Uber que opera em Portugal é a Uber B.V., pelo que a ANPPAT considera que esta decisão do Tribunal da Relação não tem qualquer influência no dia-a-dia dos milhares de motoristas e parceiros que trabalham através da aplicação electrónica da Uber Portugal”, pode ler-se no comunicado divulgado pela agência Lusa.
Tribunal de Lisboa defende legalidade da Uber
Entretanto, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu em sentido contrário da Relação, considerando que a Uber é legal, noticia o Jornal Económico. Em causa está um acórdão de 7 de Novembro passado, relativo a um processo contra uma parceira da Uber em Portugal, a Frenetik Desafios Tours.
O Tribunal da Comarca de Lisboa “deu razão à empresa parceira da Uber e absolveu-a da multa” de seis mil euros a que tinha sido condenada por, alegadamente, não ter licença para operar em Portugal.
Segundo o acórdão “não é exigível aos prestadores do serviço de transporte que utilizam a aplicação Uber App que respeitem os requisitos legais, mormente a obtenção de alvará para a actividade de transportes em táxi, porquanto o serviço de transporte por eles prestado é distinto e inovador do serviço de táxi definido e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto”.
“A evolução do mercado determina o aparecimento de novas realidades, às quais não se pode aplicar, de forma acrítica, diplomas pré-existentes que visavam uma realidade distinta e incomparável daquela que a realidade e a inovação dos tempos veio a concretizar”, conclui o mesmo Tribunal de Lisboa.
Legalização da Uber vai avançar em 2018
Estas decisões contraditórias da justiça portuguesa levam a ANPPAT, que representa a Uber, a Cabify e a Chofer, a defender que a decisão do tribunal “confirma e reforça a urgência da aprovação“, pela Assembleia da República, da regulamentação do sector.
A Associação refere não entender porque é que a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) ainda não discutiu a nova legislação que visa regulamentar o transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TDVE).
O projeto de lei do Governo foi discutido no Parlamento, a 17 de Março de 2017, estando, agora, em discussão na especialidade na CEIOP. A sua apreciação está “para breve”, garante à Lusa o presidente da Comissão, Hélder Amaral, deputado do CDS-PP.
Em declarações à Sábado, Hélder Amaral nota que a Comissão está a terminar, neste mês de Dezembro, “algumas audiências pedidas”. Ainda assim, prevê que o documento seja finalizado em Janeiro. Entretanto, a ANPPAT está a promover uma petição pública para alertar para a importância de aprovar a lei o quanto antes.
Já a Uber garante que vai analisar a decisão do Tribunal da Relação para “avaliar os próximos passos”, refere fonte da empresa à revista.
Por seu turno, a ANTRAL, que reclama à Uber uma indemnização de 25 milhões de euros, anuncia que “vai proceder à reclamação judicial da sanção pecuniária compulsória” e “do pagamento de todos os prejuízos causados à indústria do táxi”.
Comissão de Protecção de Dados abre processo à Uber
Noutro âmbito, a Uber está a ser alvo de “um processo de averiguações” da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), devido ao ataque informático que expôs dados pessoais de 57 milhões de utilizadores e de motoristas da plataforma.
A CNPD confirma ao Eco que “abriu um processo de averiguações para apurar os factos relativos ao incidente de segurança” que foi anunciado em Novembro passado. A Uber terá pago 100 mil dólares para ocultar a falha de segurança.
https://zap.aeiou.pt/afinal-os-taxistas-processaram-uber-errada-183007
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