Governo "corrige discriminação": Subsídio de funeral de crianças aumenta

 

O Governo anunciou o aumento do subsídio de funeral para crianças e deficientes profundos durante o briefing do Conselho de Ministros, que ocorre nesta quinta-feira, 9 de abril. O ministro da Presidência considerou que, com esta alteração, se corrige uma "discriminação".

O briefing do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 9 de abril, já teve início. Durante a conferência de imprensa o Governo anunciou o aumento do subsídio de funeral para crianças e deficientes profundos.

 

O ministro da Presidência considerou que a alteração corrige uma "discriminação" na lei.

"O Governo aprovou um diploma que altera o valor do subsídio de funeral para menores, pessoas com incapacidade absoluta e permanente para o trabalho e pessoas com deficiência que tinham um valor de cobertura em caso de evento de funeral - o caso de uma morte, sempre traumática e trágica para as famílias - que era um apoio que rondava os 268 euros e com a decisão hoje tomada esse apoio aumenta para cerca de 1611 euros, corrigindo uma discriminação que a lei previa", afirmou António Leitão Amaro, recordando que "havia uma limitação baseada na carreira contributiva" do falecido.

E acrescentou: "Introduzimos justiça, eliminamos essa discriminação com este aumento até um equivalente a três IAS (Indexante dos Apoios Sociais)", equiparando este apoio ao já atribuído em casos de funeral de um contribuinte.

A aprovação teve como base uma notícia do Jornal de Notícias, do início do ano, que contou o caso dos pais de Miguel, que morreu com apenas dois anos vítima de um cancro. Foi nessa altura que descobriram que só iriam ter direito a cerca de 268 euros de reembolso pelas despesas do funeral, porque a criança nunca tinha feito descontos.

O caso levou a "tia de coração" de Miguel, Diana Soares, a levar uma petição ao Parlamento, que depressa galvanizou os partidos. A 10 de fevereiro (nem dois meses depois de o menino morrer), começaram a entrar propostas para alterar a lei e aumentar o subsídio de funeral para crianças e deficientes profundos, incapazes de trabalhar, para os 1611,39 euros. Apenas a AD (PSD e CDS-PP) não apresentaram propostas nestes sentidos, contudo o Governo adiantou-se a esta discussão na Assembleia da República, anunciando esta quinta-feira a alteração ao regime.

O que mais foi aprovado?

Diploma para alargar uso de medicamentos genéricos

O Governo aprovou esta quinta-feira um diploma que pretende restringir a razões clínicas a proibição de substituição de medicamentos por outros que sejam genéricos, alargando o uso de fármacos mais baratos, gerando poupanças e "combatendo o desperdício".

O objetivo do Governo é "disciplinar, aumentar a monitorização, a exigência, a transparência, na despesa com medicamentos e dispositivos médicos", disse Leitão Amaro, sublinhando que a despesa com medicamentos representa cerca de sete mil milhões de euros de despesa pública.

Alterações ao "regime, regras e quadro legal" do metro
 
Foram aprovadas alterações ao "regime, regras e quadro legal" do Metropolitano de Lisboa, para garantir que a área de jurisdição é toda a área metropolitana e tem também competências para operar "soluções como o metro de superfície".

A iniciativa aprovada "altera o regime, regras e quadro legal do Metropolitano de Lisboa, para garantir que a sua área de jurisdição é toda a área metropolitana e tem competência para gerir e operar não apenas o metro de subsolo, mas também soluções como o metro de superfície e outros modos de transporte coletivo", acrescentou Leitão Amaro.

Assim, salientou o ministro da Presidência, será reforçada "a capacidade de [o Metropolitano de Lisboa] servir como transporte coletivo as pessoas que vivem e se deslocam na área metropolitana".

Linha de 600 milhões para custos de energia nas empresas

O Executivo de Luís Montenegro aprovou também uma linha de crédito de 600 milhões de euros, destinada às empresas que enfrentam dificuldades face ao aumento dos custos energéticos devido à guerra no Médio Oriente.

Conforme detalhou o governante, o Estado, através do Banco de Fomento, entregará uma garantia bancária, que vai cobrir parte do capital em dívida, nomeadamente 70% nas empresas de média e grande dimensão e 80% nos restantes casos.

Esta linha terá "condições de financiamento mais vantajosas para que as empresas consigam enfrentar um tempo difícil, que preocupa todos os portugueses", apontou.

Alteração de regras de fiscalização dos contratos públicos

A proposta prevê uma nova lei de controlo financeiro e de organização do Tribunal de Contas (TdC). Leitão Amaro referiu-se à lei como sendo "uma das mais importantes reformas na administração pública" e na "guerra à burocracia". As mudanças, disse, trarão "celeridade para que as decisões cheguem em tempo", garantindo aos cidadãos "que aquilo que mais pedem do Estado, o Estado consegue fazer" - tomar decisões e conseguir executá-las.

O ministro afirmou ainda que o Tribunal de Contas terá o controlo "da legalidade financeira" e "não juízos de outro tipo de oportunidade" e sem se pronunciar sobre escolhas de política pública.

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