Bruxelas quer forçar países como Portugal a baixar dívida com cortes na despesa durante décadas

O ministro das Finanças Fernando Medina. Foto: Manuel de Almeida/Lusa

Novas regras separam países em grupos. Os que têm défices e dívidas acima dos limites do Pacto, os que estão abaixo em ambos os indicadores e os que têm dívidas acima de 60%, independentemente do saldo orçamental.

Mesmo com défices mínimos ou com excedentes orçamentais públicos, como preveem agora as Finanças de Fernando Medina, Portugal vai continuar a ser submetido durante anos, provavelmente décadas, a recomendações plurianuais para reduzir a despesa pública de modo e, ato contínuo, a conseguir baixar o peso da dívida até 60% do Produto Interno Bruto (PIB), à luz da nova proposta da Comissão Europeia (CE) para a condução das Finanças Públicas.

Atualmente, a dívida pública portuguesa está a cair, mas de acordo com o último monitor do endividamento publicado há duas semanas pela CE, o rácio da dívida ainda estará acima de 94% do PIB em 2033. Pode demorar.

O governo diz que vai ser mais rápido e que em 2027 (o último ano do novo Programa de Estabilidade) o rácio da dívida já pode rondar os 92%.

Seja como for, sob as regras do Pacto que rege as contas dos países da Zona Euro, ainda falta muito. Mais de 30% do PIB até aos desejados 60%.

A redução da dívida pública (em percentagem do PIB) deve ser feita com metas musculadas de consolidação orçamental do lado da despesa no caso de países que tenham rácios de dívida pública superiores a 60% do PIB (como acontece com Portugal hoje e previsivelmente durante muitos anos ainda), apesar de já registarem défices abaixo dos 3% do PIB, avançou ontem (quarta-feira, 26), a Comissão.

Portugal parece já ter estabilizado num défice público bem abaixo de 3%, mas, como referido, tudo indica que o peso da dívida continuará anormalmente elevado, mesmo com a promessa de descer rapidamente, segundo as previsões das Finanças e até da própria CE e do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Valdis Dombrovskis, um dos vice-presidentes da CE, que tem a tutela da Economia, e Paolo Gentiloni, o comissário para a mesma tutela, revelaram as "propostas legislativas para aplicar a reforma das regras de governação económica da União Europeia (UE)", onde o pilar principal é o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que volta a vigorar em pleno no ano que vem.

"O objetivo central é reforçar a sustentabilidade da dívida pública e promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os estados-membros através de reformas e investimentos", dizem os altos responsáveis do executivo comunitário.

Para chegar a esse objetivo, tudo passará pela redução da dívida e, sobretudo, da despesa pública.

O indicador não observável da despesa primária líquida desaparece nesta proposta definitiva aos governos (ao Conselho Europeu), era uma medida demasiado sintética e, por isso, podia gerar confusão e controvérsias.

Mas a CE não abre mão desse tipo de travão e introduz um novo conceito, a verter na reforma do Pacto.

Défices acima de 3% do PIB e dívidas maiores que 60% vão ter novo travão

E para os países com défices superiores a 3% do PIB e dívidas que ultrapassem os 60%, aparece uma nova imposição. Têm de baixar o rácio do défice num equivalente a 0,5% por ano.

Foi uma forma de responder às exigências de disciplina orçamental imediata de países como Alemanha e Holanda, por exemplo.

A Portugal, isto não se aplica no atual horizonte até 2027 definido pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, mas é uma imposição reforçada para os que embarquem em défices excessivos.

A proposta legislativa final a submeter aos governos da Europa refere que "os planos dos estados-membros definirão as respetivas trajetórias de ajustamento orçamental".

"Estas serão formuladas em termos de objetivos de despesas plurianuais, que constituirão o indicador operacional único para a supervisão orçamental, simplificando assim as regras orçamentais", diz a CE.

"Para cada estado-membro com um défice orçamental superior a 3% do PIB ou uma dívida pública superior a 60% do PIB, a Comissão publicará uma trajetória técnica específica por país", defende o documento do executivo europeu.

"Esta trajetória procurará assegurar que a dívida siga uma trajetória descendente plausível ou permaneça a um nível prudente, e que, a médio prazo, o défice se mantenha ou seja reduzido e mantido abaixo de 3% do PIB", acrescenta a proposta de Bruxelas.

"Estas trajetórias técnicas e informações técnicas orientarão os estados-membros quando definirem os seus objetivos de despesas plurianuais, a incluir nos seus planos orçamentais".

Mas, continua a CE, "serão aplicadas garantias para assegurar a sustentabilidade da dívida".

Tetos de 3% no défice e de 60% na dívida continuam a ser os faróis do Pacto

"Os valores de referência de 3% e de 60% do PIB para o défice e a dívida manter-se-ão inalterados" e "o rácio da dívida pública em relação ao PIB deverá ser mais baixo no final do período abrangido pelo plano do que no início desse período".

Como dito, para os casos mais graves à luz do novo Pacto de Estabilidade, "enquanto o défice se mantiver acima de 3% do PIB, deverá ser aplicado um ajustamento orçamental mínimo de 0,5% do PIB por ano como valor de referência".

"Além disso, os Estados que beneficiam de um período de ajustamento orçamental alargado deverão assegurar que o esforço orçamental não seja deixado para os últimos anos", acrescenta Bruxelas. 

Bruxelas quer forçar países como Portugal a baixar dívida com cortes na despesa durante décadas (dinheirovivo.pt)