A consultora especializada em transporte aéreo, aeroportos e turismo entregou uma queixa à Comissão Europeia referente à nomeação de Alexandra Reis para a NAV, em junho de 2022. A SkyExpert defende que os critérios europeus de imparcialidade na atribuição dos slots foram desrespeitados.
A dança de cadeiras de Alexandra Reis continua a fazer correr tinta e, desta vez, vai chegar à Comissão Europeia através de uma queixa da SkyExpert. A consultora especializada em transporte aéreo, aeroportos e turismo entregou, esta manhã, a Bruxelas, uma contestação que aponta o "alto conflito de interesses" no processo nomeação para a presidência da Navegação Aérea de Portugal (NAV) da antiga administradora da TAP. Em causa estão duas condenações do Tribunal de Justiça Europeu, em 2016 e 2018, referentes à atribuição de slots às companhias aéreas.
De acordo com a legislação europeia, a atribuição destas faixas horárias de descolagem e aterragem deve ser assegurada por entidades "independentes, imparciais, transparentes e não discriminatória". Em Portugal essa função é da responsabilidade da NAV e, na opinião da SkyExpert, a nomeação, em 2022, de Alexandra Reis para liderar o organismo levanta dúvidas no cumprimento dos critérios de isenção exigidos.
"O caso de Alexandra Reis veio revelar que, afinal, a NAV não é uma entidade neutra, nem imparcial e muito menos transparente. Pelo contrário, é uma entidade política e partidária à mercê das vontades do ministério que a tutela. O mesmo ministério tutela igualmente a companhia aérea estatal TAP que é a principal detentora de slots em Lisboa (50% dos slots)", refere em comunicado Pedro Castro, diretor da SkyExpert.
"Ao nomear Alexandra Reis, uma ex-administradora da TAP, para o cargo de presidente do conselho de administração da NAV que já incluía, desde 2020, um antigo chefe de gabinete do ministério no cargo de vogal, Pedro Ângelo, o Estado português volta a dar provas que não corrigiu a situação pela qual foi condenado duas vezes no passado. Ou seja, na prática, o Conselho de Administração da NAV foi ocupado por vogais do governo que é agente económico no setor e foi ocupado por ex-administradores vindos diretamente da companhia com maior número de slots no aeroporto mais congestionado do país que dali saem para o governo", justifica o responsável.
Portugal condenado duas vezes
Pedro Castro relembra que o Tribunal de Justiça Europeu condenou e multou Portugal por duas vezes, em 2016 e 2018, por considerar que a entidade então responsável pela atribuição de slots nos aeroportos nacionais, a ANA Aeroportos, não respeitava as características de imparcialidade do regulamento europeu e por Portugal não ter feito as alterações legislativas e institucionais necessárias para estar conforme a legislação de Bruxelas.
Só em 2020 é que Portugal corrigiu esta situação ao transferir a competência da atribuição dos slots da ANA para a NAV, "considerando estarem ali reunidas as condições de imparcialidade, independência, transparência e de não discriminação exigidas pelo direito europeu", enquadra o diretor da consultora.
O especialista em aviação considera, desta forma, que depois de Alexandra Reis ter integrado a administração da TAP, função que deixou de exercer em fevereiro de 2022, não tinha condições para integrar a NAV. O Governo nomeou Alexandra Reis para o cargo quatro meses depois da sua saída da TAP, em junho de 2022.
Com esta denúncia na Comissão Europeia, Pedro Castro quer "evitar uma nova instrumentalização político-partidária desta importante entidade aeronáutica, quer em termos de segurança aérea, quer para efeitos de concorrência e transparência em matéria de slots".
O diretor recorda ainda que os estatutos da NAV preveem a possibilidade das companhias aéreas e outros operadores económicos recorrerem ao regulador do setor, a ANAC, sempre que considerarem que o regulamento não esteja a ser respeitado e que a ANAC pode igualmente "agir de forma oficiosa sempre que o entender".
"O que acontece é que também a ANAC teve o seu conselho de administração recentemente modificado com a nomeação de pessoas escolhidas pelo ministério das Infraestruturas, incluindo um ex-secretário de Estado do próprio ministério, Duarte Silva. As entidades mais importantes do nosso setor estão minadas pelo Estado que atua como legislador, executor, regulador e agente económico, para não falar no nosso sistema judicial administrativo lento e ineficaz. Sem grande espanto, o que existe no nosso setor é um enorme medo de apresentar queixas à ANAC devido à sua ineficácia associado a potenciais represálias como castigo", acusa.
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