Petrolíferas e clientes finais podem reclamar a devolução da contribuição que incide sobre os combustíveis. AT condenada a reembolsar a Vapo em 5,5 milhões de euros mais juros.
A Autoridade Tributária pode ter de devolver milhões de euros que foram cobrados nos últimos quatro anos a gasolineiras e clientes finais a título da contribuição de serviço rodoviário (CSR), que incide sobre os combustíveis, e que, no ano passado, foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). Um acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de 5 de janeiro, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, condena o Estado a reembolsar a Vapo Atlantic em 5,5 milhões de euros, acrescidos de juros, e confirma a decisão de 2022 de que os consumidores finais têm legitimidade para reclamar a restituição dos valores pagos nos últimos quatro anos - prazo da caducidade do direito à liquidação -, uma vez que, em regra, as petrolíferas repercutem a CSR sobre os clientes.
No ano passado, os cofres do Estado arrecadaram mais de 675 milhões de euros com a CSR. Segundo as estatísticas da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), o parque automóvel português é composto por 6,5 milhões de veículos ligeiros a que acrescem 500 mil veículos pesados, o que dá um total de sete milhões de viaturas. Se todos os condutores decidissem contestar o pagamento da taxa e exigir o seu reembolso, a AT teria de desembolsar, em média, 96,5 euros por cliente, tendo apenas em consideração os valores cobrados em 2022.
Os maiores consumidores de combustíveis, como as empresas de transporte de mercadorias e de passageiros, serão os que poderão receber um cheque mais recheado do Fisco. O valor da CSR é de 87 euros por mil litros de gasolina, de 111 euros por mil litros de gasóleo e de 123 euros por tonelada de GPL auto, mas as faturas de combustível não discriminam esta taxa. A Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) revelou ao DV que "as empresas associadas têm legitimidade para recorrer aos tribunais e pedir o reembolso" e que, neste momento, está "em contacto com especialistas tributários para avaliar tecnicamente todo o enquadramento". Numa primeira etapa, "as associadas da ANTRAM vão pedir o reembolso da CSR à AT, e caso o Fisco negue a devolução dos valores, aí sim, as empresas podem recorrer para o tribunal para fazer valer os seus direitos", conclui fonte oficial da associação.
O especialista em Direito Fiscal e Empresarial, Rogério M. Fernandes Ferreira, sócio-fundador da sociedade RFF Advogados, estima que, "se cada automobilista fizer um pedido de revisão do ato de liquidação, por ano, então, como são quatro anos em causa, deverão existir 28 milhões de processos". "Mesmo que, simplificadamente, a AT aceitasse reunir e restituir os quatro anos todos de uma vez, haveria sempre cerca de sete milhões de processos", acrescenta. Por isso, Rogério Ferreira teme "um aumento de litigância, devido ao reconhecimento da legitimidade procedimental e processual dos contribuintes de facto".
A contestação à CSR, criada em 2007, não é nova. Tudo começou quando, no ano passado, o Tribunal de Justiça da UE considerou que se tratava de um imposto e não de uma contribuição e como tal era ilegal, porque "as receitas ficam genericamente afetadas a uma empresa concessionária da rede rodoviária nacional", a Infraestruturas de Portugal, "cuja estrutura não atesta a intenção de desmotivar o consumo dos principais combustíveis rodoviários", ou seja, "não prossegue motivos específicos, sendo, por isso, o imposto incompatível com a diretiva" comunitária, segundo a explicação da RFF Advogados.
Na sequência desta decisão, a Vapo Atlantic intentou uma ação contra a AT, em 2022, exigindo o reembolso de 4,8 milhões de euros cobrados durante o ano de 2017. O Fisco recorreu, alegando que tinha já caducado o prazo para reclamação, de 120 dias a contar do pagamento voluntário, em vez dos quatro anos previstos na Lei Geral Tributária, que, segundo a AT, só se aplicam em caso de erro dos serviços. Por isso, não foi restituído o valor à gasolineira. Ainda assim, a Vapo avançou com novo processo que resultou no acórdão do CAAD, de 5 de janeiro deste ano, que obriga a AT a reembolsar 5,5 milhões de euros, cobrados entre janeiro e dezembro de 2018, acrescidos de juros indemnizatórios. O Dinheiro Vivo pediu esclarecimentos ao Ministério da Finanças para saber se a AT iria também recorrer desta decisão, mas até ao fecho da edição não obteve resposta.
A legitimidade para a exigência do reembolso só se coloca quando a gasolineira não repercute a taxa nos consumidores finais, sublinha o advogado Rogério Fernandes Ferreira. Caso a CSR incida no preço praticado pelos postos de combustível, "as gasolineiras não têm direito a reaver a CSR porque haveria enriquecimento sem causa", acrescenta. Regra geral, "as petrolíferas refletem a contribuição no preço pelo que não faz muito sentido estar a pedir a sua devolução", adianta ao Dinheiro Vivo o secretário-geral da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro), António Comprido. A Autoridade Tributária já tinha aliás alertado para esse facto no ano passado.
Confrontada com a possibilidade de poder exigir ao Estado a restituição da CSR, fonte oficial da Galp esclareceu o Dinheiro Vivo que "a Petrogal não é titular de qualquer interesse em litigar com vista à recuperação da CSR, na medida em que a mesma foi - e é-o diariamente - repercutida sobre os seus clientes, tal como consta de todas as faturas emitidas".
Desde 1 de janeiro deste ano, que a CSR voltou a integrar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), uma medida tomada pelo governo para contornar o veto da UE e evitar novos processos em tribunal.
Fisco arrisca devolver milhões da taxa rodoviária a gasolineiras e condutores (dinheirovivo.pt)
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