Governo vai obrigar a arrendar casas devolutas, trava subida das rendas em novos contratos, mexe nos impostos dos proprietários e altera regras do crédito e do alojamento local: o que muda na habitação

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 O Governo anunciou esta quinta-feira um pacote com um conjunto de medidas para ajudar as famílias no acesso à habitação. Dividido em cinco pontos de intervenção, isto é o que vai mudar no mercado imobiliário em Portugal.

Governo vai obrigar a arrendar casas devolutas, trava subida das rendas em novos contratos, mexe nos impostos dos proprietários e altera regras do crédito e do alojamento local: o que muda na habitação

Governo vai obrigar a arrendar casas devolutas, trava subida das rendas em novos contratos, mexe nos impostos dos proprietários e altera regras do crédito e do alojamento local: o que muda na habitação

1. Aumentar a oferta imóveis para a habitação

Converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional;

Disponibilizar imóveis do estado em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação - - António Costa: "Nos próximos anos queremos concluir 26 mil novas casas em oferta pública de habitação".

2. Simplificar os processos de licenciamento

Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas - "Esta medida de responsabilidade dos projetistas será acompanhada de um quadro sancionatório muito duro";

Juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento

3. Aumentar o número de casas no mercado de arrendamento

Estado arrenda para subarrendar - António Costa: "O Estado vai pagar durante cinco anos a renda e a pagar por antecipação";

Estado garante pagamento após 3 meses de incumprimento (ou cobra, ou apoia ou despeja)

Isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado

Financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas

Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local (saiba aqui com detalhe o que muda) - António Costa: "Aquilo que dá especificidade e atratividade às nossas cidades não é serem a Disneylândia, é uma experiência própria";

Arrendamento obrigatório de casas devolutas - António Costa: "Não se trata de expropriar sequer a propriedade que está devoluta, trata-se de fazer um arrendamento obrigatório que o Estado pagará ao proprietário uma renda legítima";

Isenção fiscal ao arrendamento acessível

4. Combater a especulação

Fim da concessão de novos vistos gold (os que existem podem ser renovados em determinadas condições) - António Costa: "Esse novo regime é o regime que deve ser o regime de regra, nada já justificando hoje em dia aquilo que é a excecionalidade do regime dos vistos gold";

Garantia de renda justa em novos contratos

5. Proteger as famílias

Isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes

No crédito à habitação - obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxa fixa e proteção nas subidas da taxa de juro no valor das rendas - António Costa "Sabemos que há bancos que não estão a fazer".

Medidas do Governo para a Habitação | PDF (scribd.com)

Comentário do Wilson:

Algumas medidas parecem ser positivas mas outras parecem que estamos na União Soviética.