Avançar para o conteúdo principal

Governo vai alterar lei para que câmaras possam usar mais terrenos para a construção de habitação



 Alterações à lei dos instrumentos de gestão territorial obrigam "a um número mínimo de habitações a preços controlados ou renda acessível ou preço acessível"

O Governo vai alterar “muito brevemente” a lei dos instrumentos de gestão territorial para que as câmaras municipais possam afetar mais terrenos à construção para baixar o preço da habitação, anunciou esta quinta-feira o ministro da Coesão Territorial.


Numa audição no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), na Assembleia da República, em Lisboa, Manuel Castro Almeida explicou que “muito brevemente” será mudada a lei dos instrumentos de gestão territorial “para dar mais capacidade às autarquias locais” de poderem aprovar a afetação de terrenos que hoje não estão disponíveis para a construção habitações, “mediante deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal”, sem ser necessário alterar os Planos Diretores Municipais (PDM).


“Há coisas que não podem fazer, não vão poder construir em leitos de cheias e [em situações] que vão ficar excecionadas na lei. Mas, em todo o resto do território, onde não ficar excecionado, vão poder alargar [o uso dos terrenos] de uma forma muito expedita”, acrescentou. Segundo o ministro, na sequência desta revisão “é obrigatório disponibilizar mais terrenos para construção, para baixar o preço da habitação”.


As alterações obrigarão “a um número mínimo de habitações a preços controlados ou renda acessível ou preço acessível”, dispensando intervenções de revisão de PDM, intervenções das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou quaisquer outros serviços públicos.


Castro Almeida acrescentou que o Governo também vai adotar medidas para que os instrumentos de planeamento do uso do solo sejam “muito mais céleres, muito mais previsíveis, muito mais razoáveis”. “Vamos, de facto, tomar medidas para libertar os municípios desta carga tremenda que é a incerteza quanto aos prazos que os serviços públicos levam a dar os seus pareceres em matéria de ordenamento do território. Tudo o que sejam planos regionais ou planos municipais, hoje entrega-se um processo num serviço público e não há nenhuma expectativa de quanto tempo possa demorar”, afirmou.


A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 foi aprovada na generalidade com os votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS. Os restantes partidos da oposição – Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN – votaram contra.


O PS já anunciou que se irá abster também na votação final global, marcada para 29 de novembro, assegurando a viabilização do primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo executivo minoritário PSD/CDS-PP, chefiado por Luís Montenegro.


Governo vai alterar lei para que câmaras possam usar mais terrenos para a construção de habitação - CNN Portugal


Comentários

Notícias mais vistas:

EUA criticam prisão domiciliária de Bolsonaro e ameaçam responsabilizar envolvidos

 Numa ação imediatamente condenada pelos Estados Unidos, um juiz do Supremo Tribunal do Brasil ordenou a prisão domiciliária de Jair Bolsonaro por violação das "medidas preventivas" impostas antes do seu julgamento por uma alegada tentativa de golpe de Estado. Os EUA afirmam que o juiz está a tentar "silenciar a oposição", uma vez que o ex-presidente é acusado de violar a proibição imposta por receios de que possa fugir antes de se sentar no banco dos réus. Numa nota divulgada nas redes sociais, o Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos Estados Unidos recorda que, apesar do juiz Alexandre de Morais "já ter sido sancionado pelos Estados Unidos por violações de direitos humanos, continua a usar as instituições brasileiras para silenciar a oposição e ameaçar a democracia". Os Estados Unidos consideram que "impor ainda mais restrições à capacidade de Jair Bolsonaro de se defender publicamente não é um serviço público...

Aníbal Cavaco Silva

Diogo agostinho  Num país que está sem rumo, sem visão e sem estratégia, é bom recordar quem já teve essa capacidade aliada a outra, que não se consegue adquirir, a liderança. Com uma pandemia às costas, e um país político-mediático entretido a debater linhas vermelhas, o que vemos são medidas sem grande coerência e um rumo nada perceptível. No meio do caos, importa relembrar Aníbal Cavaco Silva. O político mais bem-sucedido eleitoralmente no Portugal democrático. Quatro vezes com mais de 50% dos votos, em tempos de poucas preocupações com a abstenção, deve querer dizer algo, apesar de hoje não ser muito popular elogiar Cavaco Silva. Penso que é, sem dúvida, um dos grandes nomes da nossa Democracia. Nem sempre concordei com tudo. É assim a vida, é quase impossível fazer tudo bem. Penso que tem responsabilidade na ascensão de António Guterres e José Sócrates ao cargo de Primeiro-Ministro, com enormes prejuízos económicos, financeiros e políticos para o país. Mas isso são outras ques...

Supercarregadores portugueses surpreendem mercado com 600 kW e mais tecnologia

 Uma jovem empresa portuguesa surpreendeu o mercado mundial de carregadores rápidos para veículos eléctricos. De uma assentada, oferece potência nunca vista, até 600 kW, e tecnologias inovadoras. O nome i-charging pode não dizer nada a muita gente, mas no mundo dos carregadores rápidos para veículos eléctricos, esta jovem empresa portuguesa é a nova referência do sector. Nasceu somente em 2019, mas isso não a impede de já ter lançado no mercado em Março uma gama completa de sistemas de recarga para veículos eléctricos em corrente alterna (AC), de baixa potência, e de ter apresentado agora uma família de carregadores em corrente contínua (DC) para carga rápida com as potências mais elevadas do mercado. Há cerca de 20 fabricantes na Europa de carregadores rápidos, pelo que a estratégia para nos impormos passou por oferecermos um produto disruptivo e que se diferenciasse dos restantes, não pelo preço, mas pelo conteúdo”, explicou ao Observador Pedro Moreira da Silva, CEO da i-charging...