Dentro de 30 dias, o Governo de Montenegro deverá apresentar a primeira versão da revisão da lei dos solos. Esta alteração vai permitir aos municípios portugueses autorizar a construção de casas com rendas acessíveis em terrenos onde antes não era possível. Em reação a este anúncio, a presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Luísa Salgueiro, afirmou que as autarquias estão “disponíveis” para garantir mais terrenos para construir casas, “desde que se garanta o cumprimento escrupuloso da lei”.
Esta quarta-feira, dia 12 de junho, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, revelou que vai apresentar, no prazo de 30 dias, a primeira versão da revisão da lei dos solos para acelerar respostas que permitam criar mais habitação acessível e a preços controlados.
O objetivo do Executivo passa, assim, por “criar melhores condições para haver mais oferta de terrenos e baixar o preço das casas, a pensar nas casas a preços acessíveis e a custos controlados para pessoas com maiores carências (…). Vamos procurar afastar os obstáculos legais para se poder aumentar a oferta de construção”, explicou Manuel Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial.
Esta intenção do Governo em alterar a lei dos solos para aumentar a oferta de habitação só agora é que foi conhecida pelos municípios, revelou Luísa Salgueiro. Mas garante que da parte das autarquias esta medida é aplaudida, considerando “necessário transformar a legislação”. Por isso mesmo, as câmaras vão estar “disponíveis para garantir mais terrenos para construir, desde que se garanta o cumprimento escrupuloso da lei”, disse a presidente da ANMP citada pela Lusa.
Alteração à lei dos solos já está em debate – e vai fintar “abusos”
A ideia é que sejam os próprios municípios a decidir quais os terrenos que estão aptos para construir habitação. Claro está que terão de olhar para a legislação que está agora a ser debatida com entre o Executivo, os autarcas, a sociedade e as ordens profissionais.
Ao Governo compete, assim, “adaptar legislação para permitir aos municípios, nos casos em que eles entendam que seja razoável, alargar a capacidade construtiva. E esse trabalho de alteração da legislação já está a ser feito”, garantiu o Castro Almeida.
Com esta revisão à lei dos solos pretende-se “autorizar os municípios a construir casas em terrenos onde está proibida a construção por razões formais, por razões de um planeamento, às vezes pouco rigoroso”, detalhou ainda o ministro da Coesão Territorial. Recorde-se que é nos Planos Diretores Municipais que se define onde se pode ou não construir.
Além disso, Castro Almeida admitiu que esta alteração à lei dos solos é “um processo em que é preciso muito cuidado do ponto de vista legal para não permitir abusos no futuro”. Mas acredita que será encontrada uma “fórmula que seja rigorosa para não permitir especulações nem abusos, mas que permita às autarquias locais identificar novos terrenos aptos para construção”
Lei dos solos: municípios vão garantir terrenos para construir casas baratas — idealista/news
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