Críticas em toda a linha. Num documento, obtido pelo Observador, o BCE obriga Mário Centeno a alterar várias propostas que constam do pacote legislativo. Ministro fará as "clarificações necessárias"
O Banco Central Europeu (BCE) já entregou o seu parecer acerca da proposta de supervisão bancária, cujo rosto é Mário Centeno, e surgem várias críticas ao sentido das mudanças que Centeno — que é, também, presidente do Eurogrupo — quer fazer na supervisão financeira e no papel do Banco de Portugal. Segundo o que se lê no documento a que o Observador teve acesso — e que foi ao final da tarde colocado no site do BCE — a proposta do Ministério das Finanças contém disposições que podem “criar um nível suplementar de pressão política sobre o exercício das responsabilidades do governador”. Além disso, o BCE critica a intenção de ter a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a escrutinar a atividade do Banco de Portugal — isto porque se trata de “um serviço administrativo que funciona junto do Ministério das Finanças e que atua sob controlo hierárquico direto do Ministro das Finanças ou do Secretário de Estado competente”.
“A este respeito, o BCE tem afirmado repetidamente que os serviços de auditoria ou organismos semelhantes de um Estado-Membro aos quais forem cometidas essas atribuições, como a IGF ou o Tribunal de Contas, têm de respeitar um certo número de salvaguardas destinadas a preservar a independência do Banco Central Nacional: a) o âmbito do controlo tem de ser claramente definido no quadro jurídico aplicável; b) tal controlo tem ser aplicado sem prejuízo das atividades dos auditores externos independentes do BCN de exame dos livros e das contas do BCN; c) a auditoria deve respeitar a proibição de procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do BCN no desempenho das suas atribuições relacionadas com o Sistema Europeu de Bancos Centrais e deve ser efetuada numa base não política, independente e puramente profissional”, sublinha o BCE.
https://observador.pt/2019/05/23/bce-arrasa-proposta-de-centeno-para-a-reforma-da-supervisao-financeira/
O Banco Central Europeu (BCE) já entregou o seu parecer acerca da proposta de supervisão bancária, cujo rosto é Mário Centeno, e surgem várias críticas ao sentido das mudanças que Centeno — que é, também, presidente do Eurogrupo — quer fazer na supervisão financeira e no papel do Banco de Portugal. Segundo o que se lê no documento a que o Observador teve acesso — e que foi ao final da tarde colocado no site do BCE — a proposta do Ministério das Finanças contém disposições que podem “criar um nível suplementar de pressão política sobre o exercício das responsabilidades do governador”. Além disso, o BCE critica a intenção de ter a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a escrutinar a atividade do Banco de Portugal — isto porque se trata de “um serviço administrativo que funciona junto do Ministério das Finanças e que atua sob controlo hierárquico direto do Ministro das Finanças ou do Secretário de Estado competente”.
“A este respeito, o BCE tem afirmado repetidamente que os serviços de auditoria ou organismos semelhantes de um Estado-Membro aos quais forem cometidas essas atribuições, como a IGF ou o Tribunal de Contas, têm de respeitar um certo número de salvaguardas destinadas a preservar a independência do Banco Central Nacional: a) o âmbito do controlo tem de ser claramente definido no quadro jurídico aplicável; b) tal controlo tem ser aplicado sem prejuízo das atividades dos auditores externos independentes do BCN de exame dos livros e das contas do BCN; c) a auditoria deve respeitar a proibição de procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do BCN no desempenho das suas atribuições relacionadas com o Sistema Europeu de Bancos Centrais e deve ser efetuada numa base não política, independente e puramente profissional”, sublinha o BCE.
https://observador.pt/2019/05/23/bce-arrasa-proposta-de-centeno-para-a-reforma-da-supervisao-financeira/
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