A Comissão Europeia, que instaurou um processo contra Portugal devido à lei dos ‘vouchers’ em férias e viagens canceladas, exorta a uma “correta aplicação” das regras comunitárias, avisando que, se necessário, avançará para o Tribunal Europeu de Justiça. “Estamos em diálogo com Portugal e esperamos que, tal como noutros Estados-membros, seja possível que Portugal mude a legislação e volte à correta aplicação [das regras europeias]”, disse em entrevista à agência Lusa, em Bruxelas, o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders. Recordando que o executivo comunitário instaurou há semanas “uma ação contra Portugal pelo facto de não existir uma correta aplicação da lei europeia”, o responsável belga precisou que o passo seguinte foi encetar contactos com o Governo português esperando que “Portugal mude”. “Se não mudar, temos sempre a possibilidade de avançar para tribunal e de pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia [UE] para tomar uma decisão sobre este processo de infração”, re