Do Alívio no IRS à Isenção do IMT e garantia pública para comprar casa. As medidas do Governo para os jovens "não terem de emigrar"

 O executivo aprovou um pacote de medidas direcionadas aos jovens. Novas regras no IRS Jovem e no Porta 65, garantia pública ao crédito, isenção de IMT e apoios para estudantes são alguns dos eixos que o Governo quer implementar para que os jovens "não tenham de emigrar em busca de uma oportunidade".

O Governo aprovou esta quinta-feira, 23, em reunião do Conselho de Ministros, um pacote de medidas dirigidas aos jovens. “Aprovámos medidas em cinco grandes eixos, todas elas direcionadas para dar mais esperança aos jovens portugueses. Esperança para se poderem fixar em Portugal, para poderem aproveitar as qualificações que muitos obtêm com grande esforço e sacrifício, dando com isso cumprimento ao desejo que todos têm de alcançar na vida os seus projetos e ao mesmo tempo ajudarem Portugal", anunciou o primeiro-ministro no briefing que decorreu após a reunião que se realizou em Braga.  

Luís Montenegro destacou que o propóstio do Executivo é o de "dizer aos jovens que vale a pena viver em Portugal" para que estes "não tenham de emigrar em busca de uma oportunidade". "Confiamos que é possível inverter esta tendência que se agravou nos últimos anos". 

IRS Jovem com teto máximo de 15% até aos 35 anos

No capítulo da fiscalidade, o Conselho de Ministros aprovou as alterações ao IRS Jovem que definem uma taxa máxima de 15% até ao penúltimo escalão para os contribuintes até aos 35 anos. 

O alargamento deste regime prevê, desta forma, uma redução das taxas marginais em dois terços face à situação atualmente em vigor e terá um impacto de mil milhões de euros o que representará "um grande esforço que será feito para que os jovens possam fazer os seus projetos", apontou o primeiro-ministro.  Este alívio aplica-se sobre os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e  rendimentos do trabalho independente (categoria B).

"Com esta medida, os jovens portugueses pagarão uma taxa de IRS que varia entre os 4,4% e os 15%, ou seja, embora a taxa máxima aplicável ao oitavo escalão seja de 15%, a grande maioria dos jovens ganha muito menos do que esse patamar de rendimentos, pelo que terão uma taxa de imposto algures entre os 4,4% e os 7% ou 8%", esclareceu Montenegro.

Com as novas regras, um jovem que aufira um salário mensal de mil euros brutos irá obter uma poupança anual de 941 euros. No caso dos vencimentos de 1500 euros brutos a poupança avança para os 1967 euros, exemplificou a ministra da Juventude e  Modernização.

Margarida Balseiro Lopes garantiu que "não há nenhum jovem que vá ficar pior" uma vez que será dada a opção de escolha a quem já esteja a beneficar do atual regime de IRS Jovem. As novas regras entrarão em vigor a 01 de janeiro de 2025 e os jovens poderão optar se querem manter o atual regime ou transitar para o novo. A ministra acrescentou ainda que serão criadas novas tabelas de IRS que contemplem as taxas atualizadas. 

Garantia pública de 15% para casas até aos 450 mil euros

No que respeita à habitação, o Conselho de Ministros aprovou um mecanismo de garantia pública de até 15% do valor de aquisição de imóveis por parte dos jovens até aos 35 anos, com o limite de compra de 450 mil euros.

A medida será aplicada para a aquisição da primeira habitação a jovens cujos rendimentos não ultrapassem o oitavo escalão do IRS, ou seja, os 81.199 euros brutos anuais. Os beneficiários não podem ainda ser proprietários nem ter usufruído de garantias públicas previamente. 

Margarida Balseiro Lopes adiantou que a medida será regulada através de portaria no prazo de 60 dias, prevendo-se a entrada em vigor a 01 de agosto, a mesma data prevista para a entrada e vigor da isenção do IMT e imposto selo no dia 1 de agosto.

Isenção de IMT e Imposto Selo

Os jovens até aos 35 anos irão poder beneficiar da isenção do IMT e Imposto Selo na compra da primeira habitação, independentemente dos seus rendimentos, a partir de 01 de agosto.

A medida vai operar, em termos brutos, até aquisições de 316 772 euros cuja isenção será total. Para compras entre os 316 772 euros e os 633 453 euros, a componente até aos 316 772 fica isenta, sendo que o remanescente paga o IMT e imposto de selo respetivo. Já casas que custem acima de 633 453 euros não são objeto de nenhuma redução de IMT e imposto de selo.

"É uma medida que pretende dar resposta a uma emergência que é a circunstância de um jovem querer ter casa própria e não conseguir. É uma forma de os apoiar na compra da primeira habitação", justificou a ministra da Juventude e Modernização.

O governo irá ainda "compensar finaceiramente os municípios pela perda da receita", afiançou. 

Porta 65 sem renda máxima

As novidades estendem-se ao programa de apoio ao arrendamento jovem porta 65 que deixará de ter um limite máximo de renda  como fator de exclusão dos candidatos. "Até agora se o limite era, por exemplo, de uma renda de 400 euros mensais e se se pagava 401 euros o candidato era excluído", exemplificou a ministra.  "Temos de adequar as regras do Porta 65 à realidade do jovem português. Vamos eliminar a renda máxima como um fator de exclusão", indicou. 

A obrigatoriedade de ser titular de um contrato de arrendamento também cairá por terra. Ou seja, a candidatura ao Porta 65 poderá ser submetida no portal online ainda antes de o candidato ter casa. O objetivo é que este perceba qual é o montante do apoio para o qual está elegível e que, consoante esse valor, possa procurar casa - terá dois meses para o fazer. Só posteriormente será pedido contrato de arrendamento ou contrato-promessa. 

As regras também mudam nos recibos de vencimento a apresentar e, em vez dos atuais seis exigidos passarão a ser três.

Será ainda criado um sistema de candidatura de ciclo mensal, com seriação dos candidatos com base no rendimento e agregado familiar, "garantindo apoio prioritário aos que mais precisam".

O Governo irá reforçar a dotação deste programa em 16 milhões de euros este ano e em 26 milhões de euros em 2025. Objetivo é abranger 40 mil de jovens este ano, acima dos 28 mil de jovens registados em 2023. 

Mais 709 camas para estudantes e complemento ao alojamento

Na área do alojamento estudantil, o Governo aprovou o reforço da oferta para estudantes em 709 camas, já a partir de setembro, quando arranca o novo ano letivo, usando a capacidade instalada das Pousadas de Juventude e INATEL, distribuídas pelos concelhos do Continente com Instituições de Ensino Superior.

Estas camas irão integrar a oferta que os Serviços de Ação Social (SAS) de cada IES têm e a sua atribuição deve ser gerida pelos SAS.  O impacto financeiro em 2024 previsto é de 900 mil euros e, no próximo ano, ascende aos 2,6 milhões de euros.

Foi ainda aprovada a atribuição de 50% do valor do complemento de alojamento para estudantes deslocados em agregados familiares entre 23 Indexantes de Apoios Socias (IAS) e 28 IAS. A medida conta com um investimento total de mais de 32 milhões de euros anualmente e visa abranger mais de 13 mil estudantes não bolseiros.

O impacto financeiro estimado em 2024 é de 12,7 milhões de euros e em 2025 é de 31,8 milhões de euros.

"Temos mais de 170 mil alunos deslocados e mais de 110 mil alunos bolseiros. Neste momento, é atribuido apoio financeiro a alunos que não tenham vaga numa residência mas temos jovens que, não sendo bolseiros, não têm apoio para ter um quarto para estudar", apontou Margarida Balseiro Lopes. 

Extensão dos rendimentos que os trabalhadores-estudantes podem auferir sem perder o direito à bolsa

Foi também aprovada uma alteração ao regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior, alargando os rendimentos que os trabalhadores-estudantes podem auferir, sem perder o direito à bolsa.

Num exemplo avançado pelo governo, no caso de um filho único em que os rendimentos dos pais o coloquem no limiar máximo de eligibilidade de 23 IAS de rendimento per capita, ou seja, cerca de 1.255 euros auferidos em média pelos pais, apenas pode acumular cerca de 350 euros mensais de salário como trabalhador-estudante.

Com esta alteração o Governo pretende a isenção do rendimento do trabalhador-estudante para efeitos de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, até um limite anual de 14 salários mínimos, enquanto o valor remanescente entra para o cálculo.

Isenção de pagamento dos registos da casas até 316.772 euros

Os registos devidos pela aquisição de imóveis até 316.772 euros pelos jovens também vão beneficiar de isenção, com a medida a ser reavaliada ao fim de três anos, de acordo com a informação hoje divulgada pelo Governo.

A isenção de emolumentos devidos pelos registos de aquisição de imóvel (incluindo os devidos pelos registos de mútuo e hipoteca) integra o conjunto de medidas de apoio à compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos, hoje aprovadas pelo Conselho de Ministros.

Além da isenção dos registos, os jovens vão ainda beneficiar de isenção total de IMT e de Imposto do Selo para casas até 316.772 euros. Nas casas de valor acima de 316.272 euros e até 633.453 há lugar ao pagamento do IMT e Imposto do Selo devidos para este escalão de valores.

De acordo com a informação divulgada pelo Governo, esta isenção de impostos terá um custo anual estimado de 100 milhões de euros.

Por contemplarem matéria fiscal, estas propostas terão agora de ser sujeitas a apreciação e votação na Assembleia da República, mas o Governo acredita que há condições para que possam entrara em vigor a 01 de agosto.

Do Alívio no IRS à Isenção do IMT e garantia pública para comprar casa. As medidas do Governo para os jovens "não terem de emigrar" (dinheirovivo.pt)