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As principais medidas do Governo para resolver a crise da habitação



 O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, apresentou hoje, no Porto, um pacote de 30 medidas para a habitação, algumas das quais revertem decisões do programa Mais Habitação do anterior governo. Conheça as principais intenções do Executivo, de acordo com o documento distribuído aos jornalistas.


Disponibilizar imóveis públicos para habitação com renda/preço acessível;


Alterar a Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para  habitação a custos controlados, arrendamento acessível, alojamento temporário, no âmbito e para casas destinadas a trabalhadores (professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e turismo);


Estado garante crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público;


Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços;


Desbloquear processos de 25 mil casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das câmaras municipais;


Financiamento para viabilizar o desenvolvimento de fogos candidatos ao PRR, mas que não têm financiamento no programa;


Garantia pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário;


Isenção de IMT e IS jovem aos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (316 mil euros);


Revogação da medida do programa Mais Habitação relativa ao arrendamento forçado de imóveis desocupados;


Eliminação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário;


Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística;


Revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, assim como da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez.


As principais medidas do Governo para resolver a crise da habitação (dinheirovivo.pt)


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