Supremo tribunal dos EUA anulou algumas tarifas de Trump, invalidando as taxas globais de 10% que iriam entrar em vigor a 24 de fevereiro.
O Supreme Court of the United States (Supremo Tribunal) decidiu, a 20 de fevereiro, considerar ilegais as tarifas adicionais impostas pelo presidente Donald Trump ao abrigo da International Emergency Economic Powers Act (IEEPA).
A decisão, aprovada por seis votos contra três, concluiu que o Presidente não detém autoridade legal para impor tarifas generalizadas com base numa declaração de emergência nacional ao recorrer à IEEPA — uma lei de 1977 criada para responder a ameaças externas excecionais.
O acórdão, relativo ao processo Learning Resources, Inc. v. Trump, anula as taxas de 10% aplicadas recentemente a uma vasta gama de produtos importados, bem como as tarifas punitivas associadas ao tráfico de fentanil dirigidas à China, México e Canadá.
É o fim das tarifas?
Não necessariamente. Como mencionado acima, a decisão aplica-se apenas às medidas impostas ao abrigo da IEEPA. Permanecem em vigor as tarifas decretadas com base noutras leis comerciais, como a Secção 232 (segurança nacional), que sustenta, por exemplo, algumas taxas sobre automóveis, peças e metais.
No acórdão, o tribunal foi claro ao sublinhar os limites do poder executivo: “O poder de tributar pertence ao povo, através dos seus representantes eleitos no Congresso, e não à vontade unilateral do Executivo.” Para os juízes maioritários, o termo “regular” previsto na lei não equivale a um poder ilimitado para taxar.
Impacto nos mercados
A decisão foi recebida como uma vitória por construtores e fornecedores, num contexto em que a indústria já enfrentava forte pressão tarifária. Ainda assim, o tribunal não esclareceu se as empresas terão direito a reembolsos pelas quantias já pagas.
Desde o início do atual mandato presidencial, os EUA arrecadaram mais de 314,4 mil milhões de dólares (cerca de 266,2 mil milhões de euros à taxa de câmbio atual) em direitos aduaneiros, parte dos quais ao abrigo da legislação agora considerada inadequada para sustentar tarifas globais (fonte: U.S. Customs and Border Protection).
A MEMA, associação que representa fornecedores automóveis no país norte-americano, saudou a decisão, destacando o impacto que as tarifas tiveram numa cadeia de abastecimento norte-americana profundamente integrada.
Especialistas alertam, contudo, que a volatilidade comercial deverá manter-se e que não é prudente assumir o fim definitivo das tarifas.
A resposta de Trump
Em reação à decisão, Donald Trump criticou duramente o acórdão e anunciou novas medidas através da rede social Truth.
“Com base numa revisão minuciosa, detalhada e completa da decisão ridícula, mal escrita e extraordinariamente anti-americana sobre as tarifas (…) vou, com efeito imediato, aumentar a Tarifa Mundial de 10% (…) para o nível legalmente permitido de 15%.”
Donald Trump, Presidente dos Estados Unidos da América
O presidente norte-americano acrescentou que, nos próximos meses, a “Administração Trump determinará e emitirá as novas e legalmente permitidas tarifas, que continuarão o nosso extraordinariamente bem-sucedido processo de tornar a América grande novamente”.
A nova tarifa de 15% deverá ser aplicada ao abrigo da Secção 122 da Trade Act de 1974, válida por 150 dias, salvo extensão pelo Congresso.
Apesar da decisão do Supremo, o Presidente continua dispor de alternativas para impor tarifas, podendo recorrer, entre outroas, à Secção 301 — utilizada no primeiro mandato contra a China — ou à Secção 232, invocando razões de segurança nacional.
Supremo tribunal dos EUA considera tarifas de Trump ilegais. E agora?
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