Avançar para o conteúdo principal

Governo assinou “sentença de morte” para o mercado de arrendamento.

Proprietários descontentes com Marcelo. “Sentença de morte” para o mercado

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lamenta a decisão do Presidente da República de promulgar o diploma que suspende temporariamente despejos de inquilinos em situação vulnerável e anunciou, em comunicado, que vai recorrer ao provedor de Justiça.

Os proprietários consideram que, ao promulgar a lei que suspende, até março de 2019, “a possibilidade de oposição à renovação dos contratos de arrendamento celebrados de boa-fé, por prazo certo e de livre vontade entre as partes, ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano (RAU) em vigor desde 1990”, o PR torna vitalícios “os contratos celebrados até 2003 – 13 anos depois da aprovação do RAU, no primeiro Governo de maioria absoluta de Cavaco Silva”.

Lembram também que a aprovação, há 13 anos, pelo Governo de Cavaco Silva, do RAU, que determinou a existência de contratos de arrendamento de prazo certo de cinco anos, “nunca teve qualquer oposição pelos governos que lhe sucederam”.

O PR invocou razões sociais para aprovar o diploma que suspende temporariamente despejos de inquilinos em situação vulnerável, idosos a partir de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência.


“Ponderados estes argumentos e as razões sociais de maior fragilidade e menor capacidade de resposta, justificativas do diploma, entendeu o Presidente da República deverem estas prevalecer. Aliás, em consonância com o seu entendimento de sempre”, lê-se numa nota de Marcelo Rebelo de Sousa sobre esta promulgação.

A ALP recorda que, apesar de impedida formalmente de suscitar a fiscalização da constitucionalidade da lei, foi recebida, a seu pedido, na Presidência da República no mês passado e que, na altura, sensibilizou o PR para a “violação gritante do Princípio da Confiança e ainda do art. 20.º da Constituição, que garante a todos o acesso aos tribunais e à justiça num prazo razoável”.

Na altura, os proprietários pediram a Marcelo Rebelo de Sousa o envio do diploma para fiscalização por parte do Tribunal Constitucional. “Infelizmente, essa não foi a decisão do Presidente, pelo que a ALP irá desencadear contactos junto da Provedoria de Justiça, para solicitar fiscalização da Constitucionalidade do Diploma”, acrescentam.

A ALP, que representa mais de dez mil senhorios à escala nacional, não tem dúvidas de que “a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nos órgão políticos e de soberania está, neste momento, ferida de morte“.

Para a Associação Lisbonense de Proprietários, “é líquido que nenhum contrato de arrendamento será celebrado a partir desta segunda-feira em Portugal por um prazo superior a um ano, por falta de confiança, e que inquilinos de meia-idade terão muita dificuldade em encontrar uma solução de arrendamento, sob a ameaça de esses contratos se tornarem vitalícios”.

A ALP considera ainda “absolutamente surrealista que se tenha aprovado e promulgado uma lei inconstitucional, que determina as não renovações de contratos de arrendamento e despejos em curso […] e que, daqui a um par de meses, se pretenda que esses mesmos proprietários lesados por esta arbitrariedade legislativa […] coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento acessível a preços mais baixos que os de mercado”.

Na nota emitida no domingo, o PR afasta a existência de indícios de inconstitucionalidade no diploma, alegando que, “do ponto de vista da solução substancial, e olhando à experiência jurídica passada, sucessivos regimes legais sobre esta matéria acabaram por não ser considerados violadores dos princípios aplicáveis da Constituição da República”.

Em comunicado, os proprietários dizem ainda que, “como consequência da promulgação de, e de nos próximos meses ser previsível a aprovação no Parlamento mais de duas dezenas de Leis em matéria de arrendamento que apenas beneficiam inquilinos, prejudicando os direitos dos proprietários de imóveis, […] pende sobre o mercado de arrendamento uma sentença de morte“.

Consideram igualmente que os preços do arrendamento, “motivados pela retração na oferta causada pela desconfiança dos proprietários, conjugados por um aumento da procura, decorrente da crescente atratividade dos centros urbanos, vão continuar a escalar exponencialmente, e criar a mais grave crise habitacional de que há memória no país”.

https://zap.aeiou.pt/proprietarios-descontentes-promulgacao-marcelo-209529

Comentários

Notícias mais vistas:

Constância e Caima

  Fomos visitar Luís Vaz de Camões a Constância, ver a foz do Zêzere, e descobrimos que do outro lado do arvoredo estava escondida a Caima, Indústria de Celulose. https://www.youtube.com/watch?v=w4L07iwnI0M&list=PL7htBtEOa_bqy09z5TK-EW_D447F0qH1L&index=16

Foram necessários 250 anos para construir o que Trump está a tentar destruir

Os esforços do presidente Donald Trump para reformular o governo federal o máximo possível e o mais rapidamente possível destruiriam agências que existem há décadas ou mais. Os seus planos mais amplos reformulariam elementos da infraestrutura governamental que existem há séculos. De Benjamin Franklin a John F. Kennedy e de Richard Nixon a Barack Obama, foi necessária toda a história dos Estados Unidos para construir parte do que Trump tem falado em tentar destruir, privatizar ou reformular. E isso sem contar as reformas que ele está a planear para programas de segurança social, como a  Previdência Social  e o Medicare,  que ele afirma , sem provas, estarem  cheios de fraudes , mas que também estão em caminhos objetivamente  insustentáveis . Serviço Postal dos EUA Estes dois selos postais dos Estados Unidos, com as imagens de Benjamin Franklin e George Washington, entraram em vigor a 1 de julho de 1847.  (Museu Postal Nacional Smithsonian) Fundado em 1775 Os...

"Bolsa tem risco, depósitos têm certeza de perda"

Maria Luís Albuquerque, comissária europeia para Serviços Financeiros e União de Poupança e Investimento, diz ser "indispensável" mobilização da poupança privada para financiar prioridades europeias.  É “indispensável” que haja na Europa uma “mobilização da poupança privada – que tem volumes significativos” – para financiar as “prioridades” europeias, porque, defende Maria Luís Albuquerque, comissária europeia, os “orçamentos públicos não serão suficientes“. A ex-ministra das Finanças, que na Comissão Europeia recebeu a pasta dos Serviços Financeiros e a União da Poupança e do Investimento, assinala que, sobretudo no contexto geopolítico atual, têm de ser dadas condições ao cidadãos para investirem mais nos mercados de capitais – porque “investir nos mercados de capitais tem risco de perda, aplicar poupanças em depósitos a prazo tem tido certeza de perda“. As declarações de Maria Luís Albuquerque foram feitas num evento anual da CMVM, o supervisor do mercado de capitais portu...