Governo quer cortar a despesa em 4,7 mill milhões de euros de forma permanente
Conheça as novas medidas de austeridade
Reforma do Estado já começou
O primeiro-ministro apresentou esta noite, ao país, o plano de cortes que o governo pretende concretizar até 2016. Em causa está uma redução estrutural de despesa que ascenderá a 4,7 mil milhões de euros, sendo que a parcela mais pesada (2,8 mil milhões) cairá em 2014. As medidas hoje divulgadas não são ainda definitivas, uma vez que o Executivo já manifestou por várias vezes a sua disponibilidade para negociar com os partidos com assento parlamentar e com os parceiros sociais alternativas "credíveis" e que não ponham em causa as metas do défice.
1. Função Pública
- Mudanças na mobilidade especial já este ano:
A proposta que o governo vai discutir com os sindicatos da função pública na próxima segunda-feira, dia 6 de maio, prevê um prazo limite de 18 meses para a permanência dos funcionários na mobilidade especial. E deverá entrar em vigor já este ano. Passos justifica: "Não é justo para a pessoa, nem é boa administração do Estado, perpetuar uma situação remuneratória que já não tem justificação laboral".
Abre-se uma exceção, porém, aos polícias, inspetores, diplomatas, investigadores criminais e funcionários do serviço de informação e segurança, que nunca perdem a subvenção, independentemente do tempo passado em mobilidade especial.
Trata-se de uma mudança radical face ao sistema em vigor, em que o trabalhador pode ficar no quadro de excedentários até reiniciar funções ou sair para a reforma.
A subvenção que recebem os funcionários em mobilidade especial também será cortada: Nos primeiros seis meses os funcionários receberão apenas 66,7% do valor; nos seis meses seguintes a subvenção é reduzida para 50% e nos últimos seis meses em mobilidade receberão apenas 33,4%. Ainda assim, à semelhança do subsídio de desemprego, o valor máximo nunca poderá exceder três salários mínimos e o valor mínimo da subvenção nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional: 485 euros.
2. Horário e férias
- Função pública equiparada ao privado já este ano:
O período normal de trabalho é fixada em 40 horas semanais já este ano - atualmente, os funcionários públicos trabalhavam menos cinco horas por semana. "Também aqui se coloca a questão da igualdade", justificou Passos.
O governo pretende poupar no pagamento de horas extraordinárias e ao mesmo tempo reduzir o recurso a contratos a prazo. Esta mudança poderá ter um efeito direto nos custos com pessoal da ordem dos 150 milhões de euros, mas o seu alcance será muito maior, até porque uma subida do horário semanal em 5 horas equivale a uma descida salarial de 14% e poderá ainda pôr em causa 60 a 70 mil postos de trabalho no Estado.
O regime de férias também se aproxima do privado, onde a base são 22 dias úteis. As únicas exceções a esta regra são as empresas ou sectores de atividade que antes de 2003 tinham instrumentos de negociação coletiva que previam regimes mais generosos. Na função pública, as férias são atualmente 25 dias úteis por ano, a que acresce um esquema de majorações em função da idade e do tempo de serviço. Há situações em que os prémios de desempenho podem ser "pagos" com dias de férias adicionais em vez de dinheiro.
3. Rescisões
- Ajustar a Administração Pública às necessidades:
A proposta do governo prevê uma diminuição do número de efetivos acompanhada de um novo processo de reorganização dos serviços, "implicando a redução natural das estruturas e consumos intermédios", que afetará 30 mil efetivos. Das negociações entre o governo e os sindicatos da função pública, a partir de segunda-feira, irão constar patamares de indemnização diferenciados consoante a idade do funcionário. Aos que têm menos de 50 anos deverá ser oferecida uma compensação calculada com base em 1,5 salários completos por cada ano de "casa"; quem tem entre 50 e 54 anos deverá receber 1,25 salários e os funcionários com mais de 55 e menos de 59 anos deverão receber o equivalente a um salário por cada ano de serviço.
4. Tabelas remuneratórias revistas
- Cortes de 5% atualmente em vigor tornam-se definitivos
O governo pretende rever a tabela remuneratória única, "em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia". Ou seja, os tabelas vão baixar, tornando definitivos os cortes de 5% atualmente em vigor.
- Suplementos revistos:
O peso que esta componente variável tem nas remunerações levou o governo e o FMI a encará-la como uma possível solução para cortes. E é isso que irá suceder a partir de janeiro, quando entrar em vigor o novo enquadramento legal que irá definir o tipo de suplementos e complementos bem como a sua aplicação e pagamento na função pública e empresas do Estado. O objetivo é racionalizá-los, mantendo apenas os que se justifiquem perante as funções executadas. O novo quadro legislativo passará à prática depois de os serviços reportarem ao Ministério das Finanças todos os suplementos que pagam (tendo 30 dias para o fazer), e de o Governo formular a proposta que enviará para a Assembleia da República. Para este processo negocial e legislativo o Executivo disporá de 90 dias. A fatura com os suplementos pesa 12% a 15% na despesa com remunerações.
5. Subsistemas de saúde
- Os descontos para a ADSE devem subir dos atuais 1,5% para 2,5%:
Este acréscimo de 1 ponto percentual será faseado e começa ainda este ano, com uma subida de 0,75%, aumentando os restantes 0,25% em 2014. Recorde-se que a contribuição que funcionários públicos e reformados da CGA fazem para a ADSE incide sobre o número de salários pagos, indo por isso além das 12 prestações mensais. Esta mudança permitirá ao Estado encaixar mais 90 milhões de euros, tendo em conta os atuais 1,3 milhões de beneficiários deste subsistema de saúde. "Esta proposta visa diminuir as transferências que todos os anos provêm do Orçamento do Estado para esses subsistemas e, portanto, assegurar a sua sustentabilidade, suavizando o esforço em 2 anos", disse Passos.
6. Cortes nos encargos dos ministérios
O governo vai obrigar os ministérios a cortar pelo menos 10% na despesa:
Passos quer ver os ministérios gastarem no mínimo 10% menos do que este ano em bens e serviços "e outras despesas correntes, redobrando o esforço que já tem vindo a ser feito", esclareceu o primeiro-ministro.
Regras para a reforma mudam:
Para além dos funcionários públicos serão os pensionistas os mais afectados pela Reforma do Estado, devido ao seu peso para as contas da Segurança Social. As alterações para os pensionistas dividem-se em três grandes grupos: Convergência da Caixa Geral de Aposentações; aumento da idade da reforma e contribuição de sustentabilidade do sistema de pensões. Com as novas regras, o governo espera arrecadar 1.446 milhões em 2014 e 1.458 milhões em 2015.
Convergência do público e privado
Como já era esperado, o governo quer fazer convergir o sistema de pensões da Caixa Geral de aposentações com o Sistema de Segurança Social, de forma a garantir uma "maior igualdade" entre trabalhadores do privado e público.
Esta intenção passa, então, por acabar com as diferenças do cálculo das pensões para os funcionários públicos que ingressaram na administração pública até 31 de agosto de 1993 e que têm ainda uma parte significativa da pensão calculada com base no salário que auferiam em 2005. Esta convergência visa cerca de 307 mil pessoas. Mas, o primeiro ministro garante que "iremos salvaguardar as pensões de valor inferior porque sabemos que as pensões de reforma de muitos portugueses são baixas".
Permite arrecadar: 740 milhões em 2014 e 740 milhões em 2015
Aumento da idade de reforma para 66 anos
O governo vai proceder à alteração da regra de determinação do fator de sustentabilidade aplicável na determinação do valor das pensões. Isto fará com que a passagem à reforma sem penalização se fixe, agora, nos 66 anos de idade. Ou seja, segundo a proposta do governo, a idade legal da reforma mantém-se nos 65 anos, mas apenas quem se reforme aos 66 vai obter a totalidade do valor para o qual descontou.
Actualmente, estes funcionários trabalham mais cinco meses para receber o mesmo valor, e quem se reformou aos 65 anos já levou uma penalização de 4,78%.
Permite arrecadar: 270 milhões em 2014 e 272 milhões em 2015
Nova taxa de sustentabilidade
Segundo a proposta que o governo apresentou esta noite vai ainda ser "reponderada" a fórmula de determinação do factor de sustentabilidade para que possa ter em conta os "agregados económicos como por exemplo a massa salarial total da economia". Ou seja, na prática, a taxa será variável consoante a evolução económica do país. Se o desemprego por exemplo aumentar mais do que o esperado, a taxa poderá ser aumentada de forma a compensar este gasto adicional.
Permite arrecadar: 436 milhões em 2014 e 436 milhões em 2015
Em:
http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO152869.html?page=0
e
http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO152867.html?page=0
Veja também um mapa que discrimina o valor da poupança em cada sector em:
http://files.dinheirovivo.pt/01/reformadoestado/ascontasdareforma.html
Conheça as novas medidas de austeridade
Reforma do Estado já começou
O primeiro-ministro apresentou esta noite, ao país, o plano de cortes que o governo pretende concretizar até 2016. Em causa está uma redução estrutural de despesa que ascenderá a 4,7 mil milhões de euros, sendo que a parcela mais pesada (2,8 mil milhões) cairá em 2014. As medidas hoje divulgadas não são ainda definitivas, uma vez que o Executivo já manifestou por várias vezes a sua disponibilidade para negociar com os partidos com assento parlamentar e com os parceiros sociais alternativas "credíveis" e que não ponham em causa as metas do défice.
1. Função Pública
- Mudanças na mobilidade especial já este ano:
A proposta que o governo vai discutir com os sindicatos da função pública na próxima segunda-feira, dia 6 de maio, prevê um prazo limite de 18 meses para a permanência dos funcionários na mobilidade especial. E deverá entrar em vigor já este ano. Passos justifica: "Não é justo para a pessoa, nem é boa administração do Estado, perpetuar uma situação remuneratória que já não tem justificação laboral".
Abre-se uma exceção, porém, aos polícias, inspetores, diplomatas, investigadores criminais e funcionários do serviço de informação e segurança, que nunca perdem a subvenção, independentemente do tempo passado em mobilidade especial.
Trata-se de uma mudança radical face ao sistema em vigor, em que o trabalhador pode ficar no quadro de excedentários até reiniciar funções ou sair para a reforma.
A subvenção que recebem os funcionários em mobilidade especial também será cortada: Nos primeiros seis meses os funcionários receberão apenas 66,7% do valor; nos seis meses seguintes a subvenção é reduzida para 50% e nos últimos seis meses em mobilidade receberão apenas 33,4%. Ainda assim, à semelhança do subsídio de desemprego, o valor máximo nunca poderá exceder três salários mínimos e o valor mínimo da subvenção nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional: 485 euros.
2. Horário e férias
- Função pública equiparada ao privado já este ano:
O período normal de trabalho é fixada em 40 horas semanais já este ano - atualmente, os funcionários públicos trabalhavam menos cinco horas por semana. "Também aqui se coloca a questão da igualdade", justificou Passos.
O governo pretende poupar no pagamento de horas extraordinárias e ao mesmo tempo reduzir o recurso a contratos a prazo. Esta mudança poderá ter um efeito direto nos custos com pessoal da ordem dos 150 milhões de euros, mas o seu alcance será muito maior, até porque uma subida do horário semanal em 5 horas equivale a uma descida salarial de 14% e poderá ainda pôr em causa 60 a 70 mil postos de trabalho no Estado.
O regime de férias também se aproxima do privado, onde a base são 22 dias úteis. As únicas exceções a esta regra são as empresas ou sectores de atividade que antes de 2003 tinham instrumentos de negociação coletiva que previam regimes mais generosos. Na função pública, as férias são atualmente 25 dias úteis por ano, a que acresce um esquema de majorações em função da idade e do tempo de serviço. Há situações em que os prémios de desempenho podem ser "pagos" com dias de férias adicionais em vez de dinheiro.
3. Rescisões
- Ajustar a Administração Pública às necessidades:
A proposta do governo prevê uma diminuição do número de efetivos acompanhada de um novo processo de reorganização dos serviços, "implicando a redução natural das estruturas e consumos intermédios", que afetará 30 mil efetivos. Das negociações entre o governo e os sindicatos da função pública, a partir de segunda-feira, irão constar patamares de indemnização diferenciados consoante a idade do funcionário. Aos que têm menos de 50 anos deverá ser oferecida uma compensação calculada com base em 1,5 salários completos por cada ano de "casa"; quem tem entre 50 e 54 anos deverá receber 1,25 salários e os funcionários com mais de 55 e menos de 59 anos deverão receber o equivalente a um salário por cada ano de serviço.
4. Tabelas remuneratórias revistas
- Cortes de 5% atualmente em vigor tornam-se definitivos
O governo pretende rever a tabela remuneratória única, "em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia". Ou seja, os tabelas vão baixar, tornando definitivos os cortes de 5% atualmente em vigor.
- Suplementos revistos:
O peso que esta componente variável tem nas remunerações levou o governo e o FMI a encará-la como uma possível solução para cortes. E é isso que irá suceder a partir de janeiro, quando entrar em vigor o novo enquadramento legal que irá definir o tipo de suplementos e complementos bem como a sua aplicação e pagamento na função pública e empresas do Estado. O objetivo é racionalizá-los, mantendo apenas os que se justifiquem perante as funções executadas. O novo quadro legislativo passará à prática depois de os serviços reportarem ao Ministério das Finanças todos os suplementos que pagam (tendo 30 dias para o fazer), e de o Governo formular a proposta que enviará para a Assembleia da República. Para este processo negocial e legislativo o Executivo disporá de 90 dias. A fatura com os suplementos pesa 12% a 15% na despesa com remunerações.
5. Subsistemas de saúde
- Os descontos para a ADSE devem subir dos atuais 1,5% para 2,5%:
Este acréscimo de 1 ponto percentual será faseado e começa ainda este ano, com uma subida de 0,75%, aumentando os restantes 0,25% em 2014. Recorde-se que a contribuição que funcionários públicos e reformados da CGA fazem para a ADSE incide sobre o número de salários pagos, indo por isso além das 12 prestações mensais. Esta mudança permitirá ao Estado encaixar mais 90 milhões de euros, tendo em conta os atuais 1,3 milhões de beneficiários deste subsistema de saúde. "Esta proposta visa diminuir as transferências que todos os anos provêm do Orçamento do Estado para esses subsistemas e, portanto, assegurar a sua sustentabilidade, suavizando o esforço em 2 anos", disse Passos.
6. Cortes nos encargos dos ministérios
O governo vai obrigar os ministérios a cortar pelo menos 10% na despesa:
Passos quer ver os ministérios gastarem no mínimo 10% menos do que este ano em bens e serviços "e outras despesas correntes, redobrando o esforço que já tem vindo a ser feito", esclareceu o primeiro-ministro.
Regras para a reforma mudam:
Para além dos funcionários públicos serão os pensionistas os mais afectados pela Reforma do Estado, devido ao seu peso para as contas da Segurança Social. As alterações para os pensionistas dividem-se em três grandes grupos: Convergência da Caixa Geral de Aposentações; aumento da idade da reforma e contribuição de sustentabilidade do sistema de pensões. Com as novas regras, o governo espera arrecadar 1.446 milhões em 2014 e 1.458 milhões em 2015.
Convergência do público e privado
Como já era esperado, o governo quer fazer convergir o sistema de pensões da Caixa Geral de aposentações com o Sistema de Segurança Social, de forma a garantir uma "maior igualdade" entre trabalhadores do privado e público.
Esta intenção passa, então, por acabar com as diferenças do cálculo das pensões para os funcionários públicos que ingressaram na administração pública até 31 de agosto de 1993 e que têm ainda uma parte significativa da pensão calculada com base no salário que auferiam em 2005. Esta convergência visa cerca de 307 mil pessoas. Mas, o primeiro ministro garante que "iremos salvaguardar as pensões de valor inferior porque sabemos que as pensões de reforma de muitos portugueses são baixas".
Permite arrecadar: 740 milhões em 2014 e 740 milhões em 2015
Aumento da idade de reforma para 66 anos
O governo vai proceder à alteração da regra de determinação do fator de sustentabilidade aplicável na determinação do valor das pensões. Isto fará com que a passagem à reforma sem penalização se fixe, agora, nos 66 anos de idade. Ou seja, segundo a proposta do governo, a idade legal da reforma mantém-se nos 65 anos, mas apenas quem se reforme aos 66 vai obter a totalidade do valor para o qual descontou.
Actualmente, estes funcionários trabalham mais cinco meses para receber o mesmo valor, e quem se reformou aos 65 anos já levou uma penalização de 4,78%.
Permite arrecadar: 270 milhões em 2014 e 272 milhões em 2015
Nova taxa de sustentabilidade
Segundo a proposta que o governo apresentou esta noite vai ainda ser "reponderada" a fórmula de determinação do factor de sustentabilidade para que possa ter em conta os "agregados económicos como por exemplo a massa salarial total da economia". Ou seja, na prática, a taxa será variável consoante a evolução económica do país. Se o desemprego por exemplo aumentar mais do que o esperado, a taxa poderá ser aumentada de forma a compensar este gasto adicional.
Permite arrecadar: 436 milhões em 2014 e 436 milhões em 2015
Em:
http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO152869.html?page=0
e
http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO152867.html?page=0
Veja também um mapa que discrimina o valor da poupança em cada sector em:
http://files.dinheirovivo.pt/01/reformadoestado/ascontasdareforma.html
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