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O Orçamento em 10 medidas

Alimentos com sal são taxados, partilhar carro dá direito a deduções no IRS e outras medidas previstas no orçamento para 2018.

1. Aumento da isenção do IVA
(WA: Esta medida deverá cair pois prejudica as empresas a aumenta a economia paralela).

O aumento do limite de isenção de IVA dirigido aos trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada caiu na versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), apesar de ter constado numa versão preliminar. A proposta tinha como objetivo "elevar o limiar de volume de negócios até ao qual é aplicável o regime especial de isenção, com o limite de até 20 mil euros", agora este limite era de dez mil euros. A ser assim, deverá manter-se o regime que está em vigor.

2. 25 milhões para defesa da floresta

O Fundo Florestal Permanente vai transferir até 25,1 milhões de euros para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, 15 milhões para defesa da floresta e recuperação das áreas ardidas e o restante para prevenção. Este valor destina-se ao financiamento de ações no domínio da defesa da floresta e da recuperação das áreas ardidas, nos termos a definir por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.

3. Benefícios para rendas acessíveis

O governo pretende dar, a partir de 2018, benefícios fiscais a quem aderir ao programa de arrendamento acessível, isentando os sujeitos passivos de IRS e de IRC relativamente a rendimentos decorrentes do arrendamento de imóveis no âmbito deste programa. De acordo com a proposta de Lei do OE 2018 "fica o governo autorizado a criar um benefício fiscal que permita aos sujeitos passivos de IRS e de IRC, que adiram ao programa de arrendamento acessível, beneficiarem de isenção fiscal relativamente aos rendimentos prediais decorrentes do arrendamento de imóveis ou frações no âmbito do referido programa".

4. Fundo para apoiar o turismo

De acordo com a proposta, será criado "um fundo junto do Turismo de Portugal" para apoiar "ações, iniciativas e projetos que contribuam para o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico". O governo dá como exemplo a "captação de grandes eventos internacionais e de filmagens" e "desenvolvimento de instrumentos de engenharia financeira para apoio às empresas do turismo". O Orçamento prevê que as entidades regionais de turismo continuem a receber 16,4 milhões de euros de receitas de IVA.

5. Limite a deduções automáticas

Os profissionais liberais, como advogados, economistas, artistas, entre outros, que trabalhem por conta própria vão deixar de ter uma dedução automática de 25% no apuramento do rendimento em sede de IRS. Assim, em 2018, da aplicação dos coeficientes não pode resultar um rendimento tributável inferior a 4104 euros (correspondente à dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente). Nos casos em que daqui resultar uma dedução inferior aos 4104 euros, então o limite é o que resultar da dedução ao rendimento bruto de algumas despesas relacionadas com a atividade, como os encargos com imóveis e as despesas com pessoal, entre outras.

6. Car sharing dá direito a deduções

Os novos serviços de mobilidade como o car sharing e o bike sharing vão dar direito a deduções no IRS. Segundo a proposta de Orçamento para 2018, o governo quer "alargar a dedução à coleta, ao IVA suportado com a aquisição de serviços de mobilidade na modalidade de sharing, como sejam o bike sharing e car sharing, prestados por entidades com a Classificação das Atividades Económicas apropriada".

7. Contratação extra de docentes

É aberto, no ano letivo de 2017-2018, um processo de vinculação extraordinário do pessoal docente com contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, que irá permitir a contratação de 3500 professores - medida que foi acordada com o Bloco de Esquerda.

8. Governo atenua cativações

O executivo vai manter, ainda que de forma atenuada, o mecanismo adicional de cativações introduzido no ano passado e que gerou críticas de todos os partidos. Este mecanismo permitia, depois de aplicados os cativos que tipicamente todos orçamentos preveem (sobre despesas de projetos com financiamento nacional, aquisição de bens e serviços e os chamados consumos intermédios), que fossem desencadeadas novas cativações quando as despesas crescessem acima da execução do ano anterior. O Parlamento será informado a cada três meses da evolução das cativações.

9. SNS e o regime de trabalho

Está prevista a reposição das 35 horas semanais aos trabalhadores do SNS com contratos individuais de trabalho. O Orçamento garante ainda o pagamento a 100% das horas extraordinárias, assim como do horário normal, seja ele trabalho diurno ou noturno. O governo deixa ainda por escrito que o recurso às empresas de prestação de serviços vai ser substituído pela contratação de pessoal para os quadros, compromisso que o ministro da Saúde já tinha assumido no Parlamento e junto dos sindicatos médicos.

10. Bolachas e batatas taxadas

Os alimentos com alto teor de sal, como bolachas, biscoitos pré-embalados, batatas fritas e alimentos que integrem flocos de cereais, passam a ser taxados. A taxa será de 0,80 cêntimos por quilograma. Ficam isentos de imposto os produtos que tenham um teor de sal inferior a 1 grama por cada 100 gramas de produto. A receita do imposto é consignada ao Serviço Nacional de Saúde para ser aplicada nos programas de prevenção e promoção da saúde.

https://www.dn.pt/dinheiro/interior/o-orcamento-em-10-medidas-8842307.html

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