Avançar para o conteúdo principal

Perceba o que lhe pode acontecer se não pedir factura

Não pedir fatura dá multa mas "não há forma de apanhar o consumidor"

Entrar num café, pedir uma bica e sair de fatura na mão até pode ser um hábito pouco enraizado em Portugal. Mas desde o início deste ano, que os consumidores portugueses estão obrigados a garantir que todos os prestadores de serviços lhes passam o documento, independentemente do valor da transação, e é também sobre o consumidor final que está o ónus dessa responsabilidade.

O assunto faz manchete do Jornal de Negócios de hoje, que lembra que a obrigação já consta da lei desde 1988 – com o objetivo de combater a economia paralela e a evasão fiscal. Mas, com a alteração ao Código do IVA, as regras da faturação, que abrangem empresas e consumidores finais, prevêem multas para os incumpridores.

Se até ao final do ano passado, o consumidor estava obrigado a pedir fatura nos casos em que o prestador de serviço era empresário em nome individual - ainda que não tivesse obrigação de conhecer a categoria fiscal em que se inseria -, agora essa obrigação estendeu-se aos casos em que as empresas estão coletadas em IRC. Resultado? Seja qual for a circunstância, o consumidor final é sempre obrigado a pedir fatura.

A obrigação decorre do artigo 123º do Regime Geral das Infrações Tributárias, que diz que "a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos é punível com uma coima de 75 a 2000 euros". Mas poucos poderão garantir que a fiscalização será eficaz: com a nova alteração, abandonou-se também a obrigação de conservar os documentos, para exibir no caso de ser interpelado por uma inspeção. Tal como defendeu Afonso Arnaldo, sócio da Deloite e especialista em impostos indiretos, "não há forma de apanhar o consumidor". A lei é apenas para "moralizar".


Em: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO100403.html

Comentários

Notícias mais vistas:

Espiões e chips: a complexa teia empresarial de Alice Huang

 Alice Huang com o antigo líder da Nvidia, Jensen Huang Foto: AFP Photo / CTI via AFPTV O grupo tecnológico Megaspeed, sediado em Singapura, negociava milhares de milhões de dólares em chips de IA mais avançados do mundo, mas o seu escritório estava vazio quando a AFP o visitou, com os seus funcionários aparentemente desaparecidos muito antes de as acusações de espionagem chegarem à sua porta. A ex-diretora da Megaspeed, Alice Huang, foi esta semana identificada como uma alegada espiã chinesa, acusada de ter um caso com o cofundador da Nvidia, Jensen Huang, enquanto recolhia segredos da empresa para Pequim. Os detalhes sobre a vida de Alice Huang são vagos, tornando quase impossível determinar onde vive, onde trabalha ou quando nasceu, mas a sua influência estende-se, sem dúvida, por todo o lado, desde o discreto escritório em Singapura, passando pelos gigantescos centros de dados no Sudeste Asiático, até às reluzentes salas de reuniões de Silicon Valley. No centro do escândalo, es...

SpaceX pode engolir a Tesla numa operação de 3,45 biliões sem Elon Musk

 As conversações para unir a SpaceX e a Tesla ganharam um ritmo inesperado nas últimas semanas. As duas empresas podem anunciar um acordo histórico já no próximo mês de dezembro, ou, no limite, no arranque de 2027. A operação coloca frente a frente dois colossos avaliados em conjunto em cerca de 3,45 biliões de dólares, com a empresa espacial a valer aproximadamente 1,9 biliões após a entrada em bolsa em junho e a fabricante automóvel a rondar os 1,55 biliões. SpaceX prepara fusão para absorver Tesla A estrutura desenhada aponta para a absorção da Tesla por parte da SpaceX, e não o inverso. O negócio será feito através de uma troca de ações, onde os atuais investidores da marca de carros elétricos receberão títulos da empresa aeroespacial. Com base nos valores de mercado registados a 12 de novembro, a proporção ronda as 2,8 ações da SpaceX por cada ação da Tesla, antes de qualquer prémio de aquisição que venha a ser negociado entre as administrações. Negociação à porta fechada sem ...

Aliados montam campanha e Jensen Huang já admite voltar à Nvidia, avança “Financial Times”

Jensen Huang fundou a Nvidia em 1993. Foto: Lisi Niesner/Getty Images  As polémicas que envolvem Jensen Huang atiraram uma das empresas mais valiosas do mundo para uma crise, com uma queda de mais de 13% no valor das suas ações, equivalente a uma perda de 451 mil milhões de euros em capitalização bolsista. Ainda assim, o fundador e ex-CEO poderá regressar à liderança da empresa, adianta o "Financial Times", caso os esforços de alguns líderes de gigantes tecnológicas tenham frutos. Vários CEO de empresas tecnológicas, incluindo Elon Musk, estão a trabalhar para que a atual liderança da Nvidia aceite Jensen Huang de volta. Além do lobby feito junto do atual conselho de administração, este grupo de empresários de Silicon Valley também quer o apoio da administração Trump. O próprio Jensen Huang está ao lado deste movimento e, segundo o mesmo jornal, discute com pessoas que lhe são próximas a possibilidade de um regresso. Huang continua a contar com uma forte lealdade por parte de...